A JORNADA TEMAS REGULAMENTO INSCRIÇÕES ENUNCIADOS PROGRAMAÇÃO ORGANIZAÇÃO

09 e 10 de outubro - Brasília/DF
  TEMA:
REFORMA TRABALHISTA
(Lei nº 13.467/17)
ENUNCIADOS APROVADOS NA 2ª JORNADA
EMENTAS E INTEIRO TEOR DAS TESES
COMISSÃO 1 COMISSÃO 2 COMISSÃO 3 COMISSÃO 4
COMISSÃO 5 COMISSÃO 6 COMISSÃO 7 COMISSÃO 8
 
COMISSÃO 2
JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. REMUNERAÇÃO E PARCELAS INDENIZATÓRIAS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS: TARIFAÇÃO E OUTROS ASPECTOS.
Aglutinadas
Enunciado
1
Título BANCO DE HORAS
Ementa BANCO DE HORAS POR ACORDO INDIVIDUAL. A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS REQUER INTERVENÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO SEU PRAZO DE DURAÇÃO, CONFORME ARTIGO 7º, XIII, CF, QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO APENAS MEDIANTE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
Enunciados Aglutinados
Título BANCO DE HORAS
Ementa BANCO DE HORAS SEMESTRAL. ACORDO INDIVIDUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. É INCONSTITUCIONAL A REALIZAÇÃO DE BANCO DE HORAS AMPARADA EM ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DO SEU PRAZO DE DURAÇÃO. A CONSTITUIÇÃO PREVÊ EM SEU ARTIGO 7º, XIII, CF OS LIMITES DE JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS E 8 HORAS DIÁRIAS, FACULTADA A COMPENSAÇÃO APENAS POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
Arquivo 2753092017203408.doc
 
Título IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERVENIÊNCIA SINDICAL PARA A COMPENSAÇÃO DE JORNADA
Ementa NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO ARTIGO 7º, XIII DA CF, A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS REQUER INTERVENÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. ASSIM, OS ARTIGOS 59 E PARÁGRAFOS, 444 PARÁGRAFO ÚNICO E 611-A, II DA CLT DEVERÃO RECEBER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, PARA INADMITIR QUALQUER INTERPRETAÇÃO QUE CONFIRA VALIDADE A COMPENSAÇÃO DE JORNADA (ACORDO DE COMPENSAÇÃO OU BANCO DE HORAS) NÃO INSTITUÍDA POR CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Arquivo 5972792017112442.docx
 
Enunciado
2
Título JORNADA 12X36
Ementa JORNADA 12X36. 1. TRATANDO-SE DE REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, É ESSENCIAL PARA A SUA VALIDADE A PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO COMERCIÁRIO, EM RAZÃO DE LEI ESPECIAL (LEI 12.790/2013). 2. ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. DISPENSA DE LICENÇA PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE JORNADA 12X36. MATÉRIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME "COMPLESSIVO" QUANTO AO PAGAMENTO DE FERIADOS E PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS, INCLUSIVE PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA (AINDA QUE PARCIAL), DESCARACTERIZA O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36, IMPLICANDO O PAGAMENTO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA DAQUELAS LABORADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 7º, XIII E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Enunciados Aglutinados
Título JORNADA 12X36
Ementa JORNADA 12X36. OFICIALIZAÇÃO DE MODO AMPLO. FORMAS DE CONTRATAÇÃO. SUPRESSÃO DE DIREITOS. O ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO QUE ESTABELECE O HORÁRIO DE TRABALHO DE DOZE HORAS SEGUIDAS POR TRINTA E SEIS HORAS ININTERRUPTAS DE DESCANSO DEVE RESPEITAR CRITÉRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E/OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, A FIM DE GARANTIR OS DIREITOS DOS TRABALHADORES JÁ ASSEGURADOS NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS.
Arquivo 1252592017113419.doc
 
Título JORNADA 12X36
Ementa JORNADA 12X36. 1. TRATANDO-SE DE REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, É ESSENCIAL PARA A SUA VALIDADE A PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO COMERCIÁRIO EM RAZÃO DE LEI ESPECIAL (LEI N. 12.790/2013). 2. ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO. DISPENSA DE LICENÇA PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE JORNADA 12 X 36. MATÉRIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME "COMPLESSIVO" QUANTO AO PAGAMENTO DE FERIADOS E PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS AINDA QUE EVENTUAIS, INCLUSIVE PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA AINDA QUE PARCIAL, DESCARACTERIZA O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36, IMPLICANDO O PAGAMENTO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA DAQUELAS LABORADAS ALÉM DA 8A DIÁRIA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 7º, XIII E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Arquivo 912892017183833.docx
 
Título DISPENSA DE LICENÇA PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE JORNADAS 12 X 36
Ementa DISPENSA DE LICENÇA PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE JORNADAS 12 X 36. MATÉRIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. O ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT NÃO É COMPATÍVEL COM O ARTIGO 7º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Arquivo 6562992017183104.docx
 
Título JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 59-A DA CLT
Ementa A FACULDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 59-A DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, DE FIRMAR "ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO" PARA ESTABELECER HORÁRIO DE TRABALHO DE 12 HORAS SEGUIDAS POR 36 HORAS ININTERRUPTAS É INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO PROTETIVO E COM O ARTIGO 7º, CAPUT E INCISO XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURAM A COMPENSAÇÃO DE JORNADA MEDIANTE ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
Arquivo 6562992017183412.docx
 
Título JORNADA 12 X 36
Ementa JORNADA 12X36. 1. TRATANDO-SE DE REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, É ESSENCIAL PARA A SUA VALIDADE A PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO COMERCIÁRIO EM RAZÃO DE LEI ESPECIAL (LEI N. 12.790/2013). 2. ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO. DISPENSA DE LICENÇA PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE JORNADA 12 X 36. MATÉRIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME "COMPLESSIVO" QUANTO AO PAGAMENTO DE FERIADOS E PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS AINDA QUE EVENTUAIS, INCLUSIVE PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA AINDA QUE PARCIAL, DESCARACTERIZA O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36, IMPLICANDO O PAGAMENTO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA DAQUELAS LABORADAS ALÉM DA 8A DIÁRIA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 7º, XIII E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Arquivo 7311102017125938.docx
 
Título JORNADA 12 X 36. INSERÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DOS FERIADOS. FIXAÇÃO POR ACORDO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE.
Ementa JORNADA 12 X 36. INSERÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DOS FERIADOS. FIXAÇÃO POR ACORDO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. I - A POSSIBILIDADE QUANTO À FIXAÇÃO DA JORNADA DE 12 X 36 POR ACORDO INDIVIDUAL PREVISTA NO ARTIGO 59-A DA CLT NÃO É COMPATÍVEL COM OS ARTIGOS 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59-A DA CLT NÃO É COMPATÍVEL COM OS INCISOS IX E XV, DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM COM A CONVENÇÃO 171 DA OIT; III - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59-B DA CLT NÃO É COMPATÍVEL COM O ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Arquivo 2111102017191234.docx
 
Título REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E TURNOS DE REVEZAMENTO
Ementa REPOUSO SEMANAL REMUNERADO OBRIGATÓRIO E NÃO INCLUÍDO NAS HORAS DE DESCANSO. INSTITUTO DIVERSO DA JORNADA DE TRABALHO E DOS TURNOS DE REVEZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME "COMPLESSIVO" QUANTO À JORNADA. INAPLICABILIDADE DO SISTEMA DE 12 X 36. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA MANTIDA.
Arquivo 1091102017044545.docx
 
Enunciado
3
Título HORAS DE TRAJETO: HIPÓTESES DE CÔMPUTO NA JORNADA APÓS A LEI 13.467/2017
Ementa 1. A ESTRUTURA NORMATIVA MATRIZ DO ART. 4º DA CLT CONTEMPLA A LÓGICA DO TEMPO À DISPOSIÇÃO, NÃO ELIMINADA A CONDIÇÃO DE CÔMPUTO QUANDO SE VERIFICAR CONCRETAMENTE QUE O TRANSPORTE ERA CONDIÇÃO E/OU NECESSIDADE IRREFUTÁVEL, E NÃO DE ESCOLHA PRÓPRIA DO EMPREGADO, PARA POSSIBILITAR O TRABALHO NO HORÁRIO E LOCAL DESIGNADOS PELO EMPREGADOR, MANTENDO-SE O PARÂMETRO DESENVOLVIDO PELA SÚMULA 90 DO TST, CASO EM QUE FARÁ JUS O TRABALHADOR À CONTAGEM, COMO TEMPO DE TRABALHO, DO TEMPO DE DESLOCAMENTO GASTO EM TRECHO DE DIFÍCIL ACESSO OU SEM TRANSPORTE PÚBLICO POR MEIO FORNECIDO PELO EMPREGADOR, NA IDA OU RETORNO PARA O TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, C, DA CONVENÇÃO 155 DA OIT. 2. INAPLICABILIDADE DO §2º DO ART. 58 DA LEI 13.467/2017 AO TRABALHO EXECUTADO NA ATIVIDADE RURAL.
Enunciados Aglutinados
Título CABIMENTO DO CÔMPUTO DA JORNADA "IN ITINERE"
Ementa O TEMPO DE PERCURSO CASA-TRABALHO E VICE E VERSA DEVE SER COMPUTADO NA JORNADA NORMAL DE TRABALHO, SEJA COM BASE NO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 238, § 3º DA CLT), SEJA COM FULCRO NO ART. 3, "C" DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL N. 155 DA OIT, QUE RECLAMA QUE O ART. 58 § 2º DA CLT RECEBA INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ALUDIDO DISPOSITIVO INTERNACIONAL.
Arquivo 5972792017112909.docx
 
Título HORAS IN-ITINERE.
Ementa 1. A ESTRUTURA NORMATIVA MATRIZ DO ART. 4º DA CLT CONTEMPLA A LÓGICA DO TEMPO À DISPOSIÇÃO, NÃO ELIMINADA A CONDIÇÃO DE CÔMPUTO QUANDO SE VERIFICAR CONCRETAMENTE QUE O TRANSPORTE ERA CONDIÇÃO E/OU NECESSIDADE IRREFUTÁVEL, E NÃO DE ESCOLHA PRÓPRIA DO EMPREGADO, PARA POSSIBILITAR O TRABALHO NO HORÁRIO E LOCAL DESIGNADOS PELO EMPREGADOR, MANTENDO-SE O PARÂMETRO DESENVOLVIDO PELA SÚMULA Nº 90 DO TST, FAZENDO JUS O TRABALHADOR À CONTAGEM COMO TEMPO DE TRABALHO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO GASTO EM TRECHO DE DIFÍCIL ACESSO OU SEM TRANSPORTE PÚBLICO POR MEIO FORNECIDO PELO EMPREGADOR NA IDA OU RETORNO PARA O TRABALHO, NOS TERMOS INCLUSIVE DO ARTIGO 3º, C, DA CONVENÇÃO OIT N. 155. 2. INAPLICABILIDADE DO §2º DO ART. 58 DA LEI 13.467/2017 AO TRABALHO EXECUTADO NA ATIVIDADE RURAL.
Arquivo 2733092017182014.doc
 
Título JORNADA DE TRABALHO
Ementa PERMANECENDO A ESTRUTURA NORMATIVA MATRIZ DO ART. 4º DA CLT, QUE CONTEMPLA A LÓGICA DO TEMPO À DISPOSIÇÃO, NÃO ESTÁ ELIMINADA A CONDIÇÃO DE CÔMPUTO QUANDO SE VERIFICAR CONCRETAMENTE QUE O TRANSPORTE ERA CONDIÇÃO E/OU NECESSIDADE IRREFUTÁVEL PARA POSSIBILITAR O TRABALHO NO HORÁRIO E LOCAL DESIGNADOS PELO EMPREGADOR, MANTENDO-SE ÍNTEGRO O PARÂMETRO DESENVOLVIMENTO PELA SÚMULA Nº 90 DO TST.
Arquivo 2782592017200451.doc
 
Título ARTS. 4º E 58, § 3º (TEMPO À DISPOSIÇÃO)
Ementa TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS IN ITINERE. APESAR DA REVOGAÇÃO DO ART. 58, § 3º, DA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017, CONSIDERA-SE TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, NA FORMA DO ART. 4º DA CLT, O ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 90 DO TST, ANTERIOR À LEI Nº 10.243/2001 QUE A INCORPOROU À LEI, DE QUE "O TEMPO DESPENDIDO PELO EMPREGADO, EM CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR, ATÉ O LOCAL DE TRABALHO DE DIFÍCIL ACESSO, OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR, E PARA O SEU RETORNO É COMPUTÁVEL NA JORNADA DE TRABALHO". NESSE CASO, NÃO SE TRATA DE CRIAÇÃO DE DIREITO, MAS DA CONSTATAÇÃO DE QUE O EMPREGADO NÃO SE ENCONTRA NO VEÍCULO DO EMPREGADOR "POR ESCOLHA PRÓPRIA", CONFORME ESTABELECE O NOVO § 2º DO ART. 4º DA CLT.
Arquivo 5563102017113952.docx
 
Título PERSISTÊNCIA DO DIREITO À REMUNERAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE APÓS A REFORMA TRABALHISTA
Ementa HORAS IN ITINERE. PERSISTÊNCIA DO DIREITO APÓS A REFORMA TRABALHISTA. A NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ART. 58 DA CLT NÃO ELIMINOU O DIREITO À REMUNERAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE, AO NÃO MENCIONAR O TEMPO DE TRAJETO DO TRABALHADOR PARA LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. NO CASO, A NOVA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM O § 2º DO ART. 4º DA CLT, DE MODO A RECONHECER QUE O DESLOCAMENTO EM CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR, QUANDO DECORRENTE DA ORGANIZAÇÃO PRODUTIVA PATRONAL, E NÃO DE ESCOLHA PRÓPRIA DO EMPREGADO, DESTINADO A LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR, DEVE SER REMUNERADO. ASSIM, PERMANECEM INCÓLUMES OS FUNDAMENTOS QUE MOTIVARAM A EDIÇÃO DA SÚMULA 90 DO TST.
Arquivo 3791102017213211.docx
 
Enunciado
4
Título PARCELAS REMUNERATÓRIAS SOB A LEI 13.467/2017
Ementa 1. EXPRESSÃO "AINDA QUE HABITUAIS" CONSTANTE DO § 2º DO ART. 457, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 195, I E 201, CAPUT E § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVELA QUE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDE SOBRE OS GANHOS HABITUAIS, A QUALQUER TÍTULO, PARA SE PRESERVAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO RGPS - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COM IGUAL RAZÃO, A INTERPRETAÇÃO DO ART. 457, § 2º, DA CLT, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO, DENOTA QUE NÃO IMPORTA O TÍTULO ATRIBUÍDO PELO EMPREGADOR À PARCELA, PORQUANTO, PARA TER NATUREZA JURÍDICA SALARIAL, BASTA QUE ELA SEJA HABITUAL E DECORRENTE DO TRABALHO PRESTADO POR CONTA ALHEIA, SENDO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO O ROL DO § 1º E ADMITINDO-SE OUTRAS PARCELAS SALARIAIS, TAIS COMO ADICIONAIS, IMPORTÂNCIAS VARIÁVEIS E GRATIFICAÇÕES LEGAIS E CONVENCIONAIS. A NÃO INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DAS PARCELAS RELACIONADAS NO ART. 457, §§ 2º E 4º, DA CLT DEPENDE DE QUE EFETIVAMENTE SIRVAM A PROPICIAR CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO OU SE RETIRAM A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS AO COTIDIANO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 2. PRÊMIOS. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO A DESEMPENHO PROFISSIONAL DIFERENCIADO. A CONCESSÃO HABITUAL DE PRÊMIOS, DESVINCULADA DO REQUISITO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO (ART. 457, §4º, DA CLT), CONSTITUI FRAUDE (ART. 9º, CLT), INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO A PARCELA PAGA FORA DOS PRECEITOS LEGAIS.
Enunciados Aglutinados
Título AS PARCELAS RELACIONADAS NO ART. 457, §1º DA CLT PARA COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS.
Ementa ART. 457, § 1º DA CLT. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. AS PARCELAS RELACIONADAS NO ART. 457, §1º DA CLT PARA COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. O COMPLEXO SALARIAL ADMITE OUTRAS PARTÍCULAS SALARIAS, TAIS COMO ADICIONAIS, IMPORTÂNCIAS VARIÁVEIS E GRATIFICAÇÕES LEGAIS E CONVENCIONAIS.
Arquivo 8041102017170305.doc
 
Título ART. 457, §§ 2º E 4º DA CLT. A NATUREZA JURÍDICA DE IMPORTÂNCIAS ALCANÇADAS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NÃO É DEFINIDA PELA SEMÂNTICA, MAS A PARTIR DE ELEMENTOS JUSTRABALHISTAS.
Ementa ART. 457, §§ 2º E 4º DA CLT. NATUREZA JURÍDICA DE PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR. A NATUREZA JURÍDICA DE IMPORTÂNCIAS ALCANÇADAS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NÃO É DEFINIDA PELA SEMÂNTICA, MAS A PARTIR DE ELEMENTOS JUSTRABALHISTAS. A NÃO INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DAS PARCELAS RELACIONADAS NO ART. 457, §§ 2º E 4º DA CLT DEPENDEM DE QUE EFETIVAMENTE SIRVAM À PROPICIAR CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO OU A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS AO COTIDIANO DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
Arquivo 8041102017170429.doc
 
Título INCONSTITUCIONALIDADE CONTIDA NO §2º DO ART. 457 DA CLT.
Ementa INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO" "AINDA QUE HABITUAIS" CONSTANTE DO § 2º DO ART. 457, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 195, I E 201, CAPUT E § 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVELA QUE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDE SOBRE OS GANHOS HABITUAIS, A QUALQUER TÍTULO, PARA SE PRESERVAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO RGPS - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A INTERPRETAÇÃO DO ART. 457, § 2º DA CLT EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DENOTA QUE NÃO IMPORTA O TÍTULO ATRIBUÍDO PELO EMPREGADOR À PARCELA, PORQUANTO, PARA TER NATUREZA JURÍDICA SALARIAL, BASTA QUE ELA SEJA HABITUAL E DECORRENTE DO TRABALHO PRESTADO POR CONTA ALHEIA.
Arquivo 6142592017002756.docx
 
Título REMUNERAÇÃO E PARCELAS INDENIZATÓRIAS
Ementa 1. EXPRESSÃO "AINDA QUE HABITUAIS" CONSTANTE DO § 2º DO ART. 457, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 195, I E 201, CAPUT E § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVELA QUE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDE SOBRE OS GANHOS HABITUAIS, A QUALQUER TÍTULO, PARA SE PRESERVAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO RGPS - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A INTERPRETAÇÃO DO ART. 457, § 2º, DA CLT EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DENOTA QUE NÃO IMPORTA O TÍTULO ATRIBUÍDO PELO EMPREGADOR À PARCELA, PORQUANTO, PARA TER NATUREZA JURÍDICA SALARIAL, BASTA QUE ELA SEJA HABITUAL E DECORRENTE DO TRABALHO PRESTADO POR CONTA ALHEIA, SENDO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO O ROL DO § 1º, ADMITINDO OUTRAS PARCELAS SALARIAIS, TAIS COMO ADICIONAIS, IMPORTÂNCIAS VARIÁVEIS E GRATIFICAÇÕES LEGAIS E CONVENCIONAIS. A NÃO INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DAS PARCELAS RELACIONADAS NO ART. 457, §§ 2º E 4º, DA CLT DEPENDEM DE QUE EFETIVAMENTE SIRVAM A PROPICIAR CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO OU A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS AO COTIDIANO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 2. PRÊMIOS. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO A DESEMPENHO PROFISSIONAL DIFERENCIADO. A CONCESSÃO HABITUAL DE PRÊMIOS DESVINCULADA DO REQUISITO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO (ART. 457, §4º, DA CLT) CONSTITUI FRAUDE (ART. 9º, CLT), INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO A PARCELA PAGA FORA DOS PRECEITOS LEGAIS.
Arquivo 6512992017191311.docx
 
Título PRÊMIOS. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO A DESEMPENHO PROFISSIONAL DIFERENCIADO
Ementa PRÊMIOS. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO A DESEMPENHO PROFISSIONAL DIFERENCIADO. A CONCESSÃO HABITUAL DE PRÊMIOS DESVINCULADA DO REQUISITO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO (ART. 457, §4º, DA CLT) CONSTITUI FRAUDE (ART. 9º, CLT), INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO A PARCELA PAGA FORA DOS PRECEITOS LEGAIS.
Arquivo 7051102017123400.docx
 
Título COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PARCELAS EFETIVAMENTE SALARIAIS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO INDEPENDENTEMENTE DE SUA NOMENCLATURA. PRIMAZIA DA REALIDADE.
Ementa COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PARCELAS EFETIVAMENTE SALARIAIS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO INDEPENDENTEMENTE DE SUA NOMENCLATURA. PRIMAZIA DA REALIDADE. CONSTATANDO-SE A NATUREZA CONTRAPRESTATIVA DAS PARCELAS DENOMINADAS "AJUDA DE CUSTO", "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO", "DIÁRIAS PARA VIAGEM", "PRÊMIOS" E "ABONOS SALARIAIS", À LUZ DO ARTIGO 457, CAPUT, DA CLT, SERÃO ELAS INCORPORADAS AO CONTRATO DE TRABALHO E CONSTITUIRÃO BASE DE CÁLCULO DOS DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E TRIBUTÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NOMENCLATURA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ARTIGO 9º DA CLT.
Arquivo 6191102017203344.docx
 
Título INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 457 E 468 DA CLT
Ementa 1. EXPRESSÃO "AINDA QUE HABITUAIS" CONSTANTE DO § 2º DO ART. 457, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 195, I E 201, CAPUT E § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVELA QUE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDE SOBRE OS GANHOS HABITUAIS, A QUALQUER TÍTULO, PARA SE PRESERVAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO RGPS - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A INTERPRETAÇÃO DO ART. 457, § 2º, DA CLT EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DENOTA QUE NÃO IMPORTA O TÍTULO ATRIBUÍDO PELO EMPREGADOR À PARCELA, PORQUANTO, PARA TER NATUREZA JURÍDICA SALARIAL, BASTA QUE ELA SEJA HABITUAL E DECORRENTE DO TRABALHO PRESTADO POR CONTA ALHEIA, SENDO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO O ROL DO § 1º, ADMITINDO OUTRAS PARCELAS SALARIAIS, TAIS COMO ADICIONAIS, IMPORTÂNCIAS VARIÁVEIS E GRATIFICAÇÕES LEGAIS E CONVENCIONAIS. A NÃO INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DAS PARCELAS RELACIONADAS NO ART. 457, §§ 2º E 4º, DA CLT DEPENDEM DE QUE EFETIVAMENTE SIRVAM A PROPICIAR CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO OU A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS AO COTIDIANO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 2. PRÊMIOS. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO A DESEMPENHO PROFISSIONAL DIFERENCIADO. A CONCESSÃO HABITUAL DE PRÊMIOS DESVINCULADA DO REQUISITO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO (ART. 457, §4º, DA CLT) CONSTITUI FRAUDE (ART. 9º, CLT), INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO A PARCELA PAGA FORA DOS PRECEITOS LEGAIS.
Arquivo 5931102017235556.docx
 
Enunciado
5
Título DANO EXTRAPATRIMONIAL: EXCLUSIVIDADE DE CRITÉRIOS
Ementa APLICAÇÃO EXCLUSIVA DOS NOVOS DISPOSITIVOS DO TÍTULO II-A DA CLT À REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO: INCONSTITUCIONALIDADE. A ESFERA MORAL DAS PESSOAS HUMANAS É CONTEÚDO DO VALOR DIGNIDADE HUMANA (ART. 1º, III, DA CF) E, COMO TAL, NÃO PODE SOFRER RESTRIÇÃO À REPARAÇÃO AMPLA E INTEGRAL QUANDO VIOLADA, SENDO DEVER DO ESTADO A RESPECTIVA TUTELA NA OCORRÊNCIA DE ILICITUDES CAUSADORAS DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NAS RELAÇÕES LABORAIS. DEVEM SER APLICADAS TODAS AS NORMAS EXISTENTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE POSSAM IMPRIMIR, NO CASO CONCRETO, A MÁXIMA EFETIVIDADE CONSTITUCIONAL AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 5º, V E X, DA CF). A INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 223-A DA CLT RESULTARIA EM TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO INJUSTO ÀS PESSOAS INSERIDAS NA RELAÇÃO LABORAL, COM INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AOS ARTS. 1º, III; 3º, IV; 5º, CAPUT E INCISOS V E X E 7º, CAPUT, TODAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Enunciados Aglutinados
Título INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.223-G DA CLT
Ementa DANO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO TARIFADA - VIOLAÇÃO À ISONOMIA - INCONSTITUCIONALIDADE. NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 130/DF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 52 E 56 DA LEI DE IMPRENSA, COM EXPRESSA REFERÊNCIA À SÚMULA 281 DO STJ, A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO ESTÁ SUJEITA A QUALQUER TARIFAÇÃO. IDÊNTICA A HIPÓTESE DO ART. 223-G DA NOVA CLT QUE, DA MESMA FORMA, AFRONTA O INCISO X, DO ART. 5º DA CRFB/88, QUE NÃO LIMITA O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA QUALQUER DANO EXTRAPATRIMONIAL.
Arquivo 7332592017155655.docx
 
Título DANO EXTRAPATRIMONIAL, §1º DO ART. 223 G DA LEI 13.467/2017
Ementa DANO EXTRAPATRIMONIAL, § 1º DO ART. 223 G DA LEI 13.467.2017. A QUANTIFICAÇÃO DO DANO IMATERIAL PREVISTA NOS INCISOS DE I A IV DO § 1º DO ART. 223-G É INAPLICÁVEL PORQUANTO INCONSTITUCIONAL.
Arquivo 2733092017181226.doc
 
Título DANOS EXTRAPATRIMONIAIS: TARIFAÇÃO
Ementa É DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ENUMERAÇÃO DOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DOS TRABALHADORES CONSTANTE DO NOVO ARTIGO 223-C DA CLT, CONSIDERANDO A PLENITUDE DA TUTELA JURÍDICA Á DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGOS 1º, III; 3º, IV, 5º, CAPUT, E §2º.
Arquivo 2521102017150921.docx
 
Título DANO EXTRAPATRIMONIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO DISCRIMINAÇÃO/ISONOMIA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO AMPLA E INTEGRAL.PROIBIÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL TRABALHISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 223-A DA CLT
Ementa A ESFERA MORAL DAS PESSOAS HUMANAS É CONTEÚDO DO VALOR DIGNIDADE HUMANA (ART. 1º, III, DA CF) E COMO TAL NÃO PODE SOFRER RESTRIÇÃO À REPARAÇÃO AMPLA E INTEGRAL QUANDO VIOLADA, SENDO DEVER DO ESTADO A RESPECTIVA TUTELA NA OCORRÊNCIA DE ILICITUDES CAUSADORAS DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NAS RELAÇÕES LABORAIS. SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO ESPECIAL TRABALHISTA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL, DEVEM SER APLICADAS TODAS AS NORMAS EXISTENTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE POSSAM IMPRIMIR, NO CASO CONCRETO, A MÁXIMA EFETIVIDADE CONSTITUCIONAL AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EFETIVANDO-SE O ART. 5º, V E X, DA CF. A INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 223-A DA CLT RESULTARIA EM TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO INJUSTO E ODIOSO ÀS PESSOAS INSERIDAS NA RELAÇÃO LABORAL, NOTADAMENTE AO TRABALHADOR, MAIOR ATINGIDO, EM CLARO RETROCESSO SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 223-A DA CLT POR CLARA OFENSA AOS ARTS. 1º, III; 3º, IV; 5º, CAPUT E INCISOS V E X E 7º, CAPUT, DA CF.
Arquivo 2891102017162653.docx
 
Título TÍTULO II-A DA CLT. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JUDICIAL.
Ementa TÍTULO II-A DA CLT. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JUDICIAL. A RESTRIÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 225-A DA CLT NÃO É COMPATÍVEL COM OS ARTIGOS 2º E 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO).
Arquivo 2131102017190342.docx
 
Título TARIFAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. ART. 223-G, § 1º, DA LEI Nº 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE
Ementa TARIFAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. ART. 223-G, § 1º, DA LEI Nº 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. É INCONSTITUCIONAL A TARIFAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 223-G, § 1º, DA LEI Nº 13.467/2017, POIS REPRESENTA VIOLAÇÃO: (I) AO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, POR DESRESPEITAR O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E PERMITIR SITUAÇÕES DE DISCRIMINAÇÃO ENTRE TRABALHADORES DE PADRÃO SALARIAL DIVERSO; (II) AOS INCISOS V E X, POR EXCLUIR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS, DIANTE DA LIMITAÇÃO DO VALOR MÁXIMO PARA A REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL; E (III) AO INCISO XXXV, POR NÃO PERMITIR, EM TODAS AS SITUAÇÕES, UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JUSTA E ADEQUADA.
Arquivo 1411102017224316.docx
 
Título APLICAÇÃO EXCLUSIVA DOS NOVOS DISPOSITIVOS DO TÍTULO II-A DA CLT À REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE
Ementa APLICAÇÃO EXCLUSIVA DOS NOVOS DISPOSITIVOS DO TÍTULO II-A DA CLT À REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO LEGAL DE EXCLUSIVIDADE DA APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS DO TÍTULO II-A DA CLT À REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, POIS VIOLA A NATUREZA DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL, DE CONFIGURAÇÃO ABERTA E INTEGRATIVA DAS SUAS NORMAS, E TAMBÉM O PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À OBTENÇÃO DE UMA ADEQUADA E JUSTA TUTELA RESSARCITÓRIA DO DANO, CONFORME PREVISTO NO ART. 5º, § 2º, DA CF/88.
Arquivo 1411102017224514.docx
 
Título TABELAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
Ementa DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TABELAMENTO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.
Arquivo 8071102017234138.docx
 
Enunciado
6
Título DANOS EXTRAPATRIMONIAIS: LIMITES
Ementa É DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ENUMERAÇÃO DOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DOS TRABALHADORES CONSTANTE DO NOVO ARTIGO 223-C DA CLT, CONSIDERANDO A PLENITUDE DA TUTELA JURÍDICA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COMO ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGOS 1º, III; 3º, IV, 5º, CAPUT, E §2º).
Enunciados Aglutinados
Título VEDAÇÃO QUANTO À ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E TABELAMENTO.
Ementa VEDAÇÃO QUANTO À ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E TABELAMENTO. I - A VEDAÇÃO QUANTO À ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONCERNENTES A DIFERENTES DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PREVISTA NO ARTIGO 223-G, § 1º É INCONSTITUCIONAL POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO ACESSO À JUSTIÇA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO E DA VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO; II - O TABELAMENTO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, SEJA COM BASE NO SALÁRIO CONTRATUAL DO OFENDIDO, OU NO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO SE COMPATIBILIZA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA, DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, DA ISONOMIA E DA REPARAÇÃO INTEGRAL;
Arquivo 2091102017194104.docx
 
Título REPARAÇÃO DOS DANOS BIOLÓGICOS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ARTIGO 223-B DA CLT.
Ementa É DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ENUMERAÇÃO DOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DOS TRABALHADORES CONSTANTE DO NOVO ARTIGO 223-C DA CLT, CONSIDERANDO A PLENITUDE DA TUTELA JURÍDICA Á DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGOS 1º, III; 3º, IV, 5º, CAPUT, E §2º.
Arquivo 2191102017201715.docx
 
Título INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TARIFAÇÃO.
Ementa LIMITES AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ARTIGOS 223-A, CAPUT, E 223-G, § 1º, INCLUÍDOS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E OUTRAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DE BENS JURÍDICOS TUTELÁVEIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, BEM COMO DA TARIFAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES.
Arquivo 6341102017233435.docx
 
Enunciado
7
Título DANO EXTRAPATRIMONIAL: LIMITES E OUTROS ASPECTOS
Ementa DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. O ARTIGO 223-B DA CLT, INSERIDO PELA LEI 13.467, NÃO EXCLUI A REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS POR TERCEIROS (DANOS EM RICOCHETE), BEM COMO A DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS COLETIVOS, APLICANDO-SE, QUANTO A ESTES, AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI 7.437/1985 E NO TÍTULO III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Enunciados Aglutinados
Título DANOS EXTRAPATRIMONIAIS: TARIFAÇÃO E OUTROS ASPECTOS
Ementa A ART. 223-A DA CLT ESTABELECE, COM PRIORIDADE, MAS NUNCA COM EXCLUSIVIDADE, A APLICAÇÃO NORMATIVA DAS REGRAS ALI TRANSCRITAS, MAS QUE DEVEM SER (RE)LIDAS SOB O ENFOQUE DO PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO, ESPECIALMENTE O ART. 5º DO TEXTO DE 1988, E SUBSIDIARIAMENTE COMPLEMENTADAS PELO DIREITO COMUM (ART. 8º DA CLT), ATIVIDADE ESTA QUE IMPLICA EM EXERCÍCIO HERMENÊUTICO DE COMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DA PROTEÇÃO À PESSOA E DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO OCASIONADO.
Arquivo 2782592017195658.doc
 
Título REFORMA TRABALHISTA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO.
Ementa REFORMA TRABALHISTA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. AS DISPOSIÇÕES DO DA LEI 13.467/2017 NÃO REGULAMENTAM INTEIRAMENTE AS QUESTÕES DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (ART. 223-A), CONTINUANDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO JÁ QUE O ASSUNTO TEM FUNDAMENTO DIRETO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 1º, III - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; E ART. 5º, V E X PRINCÍPIO GERAL DE REPARAÇÃO E REPARAÇÃO INTEGRAL), SENDO INVÁLIDAS POR INCONSTITUCIONAIS A LIMITAÇÃO À PESSOA DO OFENDIDO, FICANDO MANTIDOS OS DANOS EM RICOCHETE PARA OS FAMILIARES DAS VÍTIMAS, ASSIM COMO OS DANOS MORAIS COLETIVOS (ART. 223-B); E INVÁLIDAS TAMBÉM A VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES E SUA TARIFAÇÃO (ART. 223-G).
Arquivo 5853092017154947.docx
 
Título DANO EXTRAPATRIMONIAL
Ementa EMENTA 01 DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. O ARTIGO 223-B DA CLT, INSERIDO PELA LEI N. 13.467, NÃO EXCLUI A REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS POR TERCEIROS, BEM COMO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS COLETIVOS, APLICANDO-SE, QUANTO A ESTES, AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 7.437/85 E NO TÍTULO III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Arquivo 1763092017170359.doc
 
Título DANOS MORAIS EM RICOCHETE
Ementa DANOS MORAIS. REFLEXOS, INDIRETOS OU EM RICOCHETE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. O ART.223-B DA CLT ESTABELECE A APLICABILIDADE DO "TÍTULO II-A - DO DANO EXTRAPATRIMONIAL" EXCLUSIVAMENTE AO EMPREGADO E AO EMPREGADOR. APLICÁVEL AO CASO A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS DISPOSITIVOS CELETISTAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE EXTRAPATRIMONIAL. CONSIDERANDO QUE A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CONTRA DANOS MORAIS, BENEFICIA TAMBÉM TERCEIROS QUE SOFRAM OS REFLEXOS DESSES DANOS, COMO FAMILIARES E TERCEIROS QUE INTEGRAVAM O NÚCLEO FAMILIAR E DE CONVIVÊNCIA MAIS ÍNTIMOS DA VÍTIMA, A TUTELA CONSTITUCIONAL DOS DANOS MORAIS EM RICOCHETE SERÁ DEVIDA À LUZ DOS ARTS. 186 E 944 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL.
Arquivo 6012492017232038.doc
 
Título DANO EXTRAPATRIMONIAL. ARTS. 1º, III; 3º, IV; 5º, CAPUT E INCISOS V E X, 7º, CAPUT, 8O, III, E 129, III DA CF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL AO DIREITO DO TRABALHO. DANO POR RICOCHETE. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 223-B DA CLT
Ementa I - APLICAM-SE AO DIREITO DO TRABALHO OS ARTS. 186, 187 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, EM RELAÇÃO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO LABORAL. II -A REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO LABORAL ESTENDE-SE AOS AFETADOS INDIRETOS, APLICANDO-SE O CONCEITO DE DANO POR RICOCHETE DISPOSTO NOS ARTS. 12, 948, 949 E 951 DO CÓDIGO CIVIL, SOB PENA DE FERIMENTO DOS ARTS. 1º, III; 3º, IV; 5º, CAPUT E INCISOS V E X E 7º, CAPUT, DA CF. III -A REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO LABORAL ESTENDE-SE À TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS (ARTS. 8º, III, E 129, III, DA CF). INTERPRETAÇÃO DO ART. 223-B DA CLT CONFORME A CONSTITUIÇÃO PARA MÁXIMA EFETIVIDADE AO ART. 7º, XXVIII, DA CF, ASSIM COMO ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE TUTELA À SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR, NOTADAMENTE À CONVENÇÃO 155 DA OIT, RATIFICADA PELO BRASIL EM 18/05/1992.
Arquivo 2891102017162147.docx
 
Título DANO MORAL COLETIVO. INAPLICABILIDADE DO TÍTULO II-A DA CLT.
Ementa DANO MORAL COLETIVO. INAPLICABILIDADE DO TÍTULO II-A DA CLT. NOS TERMOS DO ARTIGO 223-B DA CLT, A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA NO TÍTULO II-A DA CLT NÃO ALCANÇA AS CONDENAÇÕES POR DANOS MORAIS COLETIVOS FORMULADAS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E EM AÇÕES CIVIS COLETIVAS REGIDAS PELA LEI Nº 7.437/85 E PELO TÍTULO III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Arquivo 2191102017201803.docx
 
Enunciado
8
Título PADRÕES DE VESTIMENTA E DE LOGOMARCAS IMPOSTAS PELO EMPREGADOR: LIMITE
Ementa ART. 456-A DA CLT. PADRÕES IMPOSITIVOS DE VESTIMENTAS E LOGOMARCAS. LIMITES A DIREITOS FUNDAMENTAIS. A PRERROGATIVA DO EMPREGADOR DE DEFINIR PADRÃO DE VESTIMENTA, BEM COMO OUTRAS FORMAS DE IDENTIFICAÇÃO E PROPAGANDA, ENCONTRA LIMITES NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES. ASSIM, A DEFINIÇÃO DE UNIFORMES, LOGOMARCAS E OUTROS ITENS DE IDENTIFICAÇÃO DEVE PRESERVAR DIREITOS INDIVIDUAIS, TAIS COMO OS RELACIONADOS A PRIVACIDADE, HONRA E PUDOR PESSOAL, E NÃO SE EXCLUI A APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO CIVIL.
Enunciados Aglutinados
Título PADRÕES IMPOSITIVOS DE VESTIMENTAS E LOGOMARCAS. LIMITES A DIREITOS FUNDAMENTAIS, TAIS COMO OS RELACIONADOS A PRIVACIDADE, HONRA E PUDOR PESSOAL.
Ementa ART. 456-A DA CLT. PADRÕES IMPOSITIVOS DE VESTIMENTAS E LOGOMARCAS. LIMITES A DIREITOS FUNDAMENTAIS. A PRERROGATIVA DO EMPREGADOR DE DEFINIR PADRÃO DE VESTIMENTA, BEM COMO OUTRAS FORMAS DE IDENTIFICAÇÃO E PROPAGANDA, ENCONTRA LIMITES NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES. A DEFINIÇÃO DE UNIFORMES, LOGOMARCAS E OUTROS ITENS DE IDENTIFICAÇÃO DEVEM PRESERVAR DIREITOS INDIVIDUAIS, TAIS COMO OS RELACIONADOS A PRIVACIDADE, HONRA E PUDOR PESSOAL.
Arquivo 8041102017170158.doc
 
Título DEFINIÇÃO DA VESTIMENTA PELO EMPREGADOR. LIMITES ESTABELECIDOS PELOS DIREITOS INERENTES À IMAGEM E À PERSONALIDADE.
Ementa DEFINIÇÃO DA VESTIMENTA PELO EMPREGADOR. LIMITES ESTABELECIDOS PELOS DIREITOS INERENTES À IMAGEM E À PERSONALIDADE. I - A DEFINIÇÃO DA VESTIMENTA PELO EMPREGADOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 456-A DA CLT, É CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA EM CONCRETO DAS GARANTIAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 1º, III E 5º, IV, V, VI, VIII, IX E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; II - O ARTIGO 456-A DA CLT NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO CIVIL.
Arquivo 2191102017201846.docx
 
Enunciado
1
Título PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS: DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS
Ementa HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS. A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS OU, AINDA QUE EVENTUAIS, EM NÚMERO SUPERIOR A DUAS HORAS DIÁRIAS, IMPLICA DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DO ACORDO DE BANCO DE HORAS, CONFORME ARTIGOS 7º, XIII E XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 59 DA CLT.
Arquivo 3091992017182846.docx
Enunciado
2
Título BANCO DE HORAS: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS SOBEJANTES
Ementa BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. ARTIGO 59 DA CLT. O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS ACUMULADAS EM BANCO DE HORAS E NÃO COMPENSADAS SERÁ FEITO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO-HORA MAIS VANTAJOSO AO TRABALHADOR.
Arquivo 1252592017113812.doc
Enunciado
3
Título TEMPO DE SERVIÇO: EXCEÇÕES À APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, §2º, DA CLT
Ementa TEMPO DE SERVIÇO. PERMANÊNCIA NO ESTABELECIMENTO. I - PARA FINS DE APLICAÇÃO DA REGRA CONSTANTE NO ARTIGO 4º, § 2º, DA CLT, NÃO SE CONSIDERA DE ESCOLHA PRÓPRIA E/OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PARTICULARES AQUELAS PERMANÊNCIAS QUE DECORREREM DE RISCOS INERENTES À NATUREZA DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR, CONFORME ARTIGO 2º, CAPUT, DA CLT; II - SE, EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA ATIVIDADE, FOR NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE HIGIENE PESSOAL OU A TROCA DA VESTIMENTA NO LOCAL DE TRABALHO, O PERÍODO CORRESPONDENTE SERÁ COMPUTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO.
Arquivo 2131102017190113.docx
Enunciado
4
Título EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RESTRIÇÕES RELACIONADAS AO TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO E AO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA
Ementa 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RESTRIÇÕES RELACIONADAS AO TEMPO DE SERVIÇO NA EMPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O ARTIGO 461 DA CLT, AO VEDAR A EQUIPARAÇÃO SALARIAL PARA EMPREGADOS COM DIFERENÇA DE MAIS DE QUATRO ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO NA EMPRESA, É CONTRÁRIO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTANTE DO ARTIGO 5º, CAPUT E 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. ENTENDE-SE POR ESTABELECIMENTO, PARA FINS DO ARTIGO 461 DA CLT, O "COMPLEXO DE BENS ORGANIZADO PARA EXERCÍCIO DA EMPRESA, POR EMPRESÁRIO OU POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA", NOS TERMOS DO ARTIGO 1.142 DO CÓDIGO CIVIL.
Arquivo 2111102017191332.docx
Enunciado
5
Título REMUNERAÇÃO E PARCELAS INDENIZATÓRIAS: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Ementa GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. LEI 13.467/2017. I - UMA VEZ PERCEBIDA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR DEZ OU MAIS ANOS PELO EMPREGADO, SE O EMPREGADOR, SEM JUSTO MOTIVO, REVERTÊ-LO A SEU CARGO EFETIVO, NÃO PODERÁ RETIRAR-LHE A GRATIFICAÇÃO, TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA, GARANTIDORES DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. II - MANTIDO O EMPREGADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMISSIONADA, NÃO PODE O EMPREGADOR REDUZIR O VALOR DA GRATIFICAÇÃO.
Arquivo 7862992017191942.docx