A JORNADA TEMAS REGULAMENTO INSCRIÇÕES ENUNCIADOS PROGRAMAÇÃO ORGANIZAÇÃO

09 e 10 de outubro - Brasília/DF
  TEMA:
REFORMA TRABALHISTA
(Lei nº 13.467/17)
ENUNCIADOS APROVADOS NA 2ª JORNADA
EMENTAS E INTEIRO TEOR DAS TESES
COMISSÃO 1 COMISSÃO 2 COMISSÃO 3 COMISSÃO 4
COMISSÃO 5 COMISSÃO 6 COMISSÃO 7 COMISSÃO 8
 
COMISSÃO 3
PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA (ASPECTOS FORMAIS). SAÚDE E DURAÇÃO DO TRABALHO. ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS.
Aglutinadas
Enunciado
1
Título ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA
Ementa I - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. AS REGRAS AUTÔNOMAS COLETIVAS PODEM PREVALECER SOBRE O PADRÃO GERAL HETERÔNOMO TRABALHISTA, DESDE QUE IMPLEMENTEM PADRÃO SETORIAL DE DIREITOS SUPERIOR AO PADRÃO GERAL HETERÔNOMO, OU QUANDO TRANSACIONAM SETORIALMENTE PARCELAS E DIREITOS TRABALHISTAS DE INDISPONIBILIDADE APENAS RELATIVA, RESPEITADAS AS NORMAS DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. II - A "ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA" NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE DIREITOS "TOUT COURT", CABENDO ÀS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 611-A DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017, JUSTIFICAR A EXCEPCIONALIDADE DA ADEQUAÇÃO E SUA TRANSITORIEDADE, BEM COMO DEFINIR AS CONTRAPARTIDAS, COM RAZOABILIDADE E DE BOA-FÉ, SENDO INCONSTITUCIONAL O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 611-A DA CLT.
Enunciados Aglutinados
Título PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO
Ementa O PRINCÍPIO DA "ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA" NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE DIREITOS "TOUT COURT", CABENDO ÀS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 611-A DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, JUSTIFICAR A EXCEPCIONALIDADE DA ADEQUAÇÃO E SUA TRANSITORIEDADE, BEM COMO DEFINIR AS CONTRAPARTIDAS, DE MODO RAZOÁVEL E DE BOA-FÉ, SENDO INCONSTITUCIONAL O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 611-A DA CLT.
Arquivo 7882992017182534.docx
 
Título NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA
Ementa NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. AS REGRAS AUTÔNOMAS JUSCOLETIVAS PODEM PREVALECER SOBRE O PADRÃO GERAL HETERÔNOMO TRABALHISTA, DESDE QUE IMPLEMENTEM PADRÃO SETORIAL DE DIREITOS SUPERIOR AO PADRÃO GERAL HETERÔNOMO, OU QUANDO TRANSACIONAM SETORIALMENTE PARCELAS E DIREITOS JUSTRABALHISTAS DE INDISPONIBILIDADE APENAS RELATIVA, RESPEITADAS AS NORMAS DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA, QUAIS SEJAM: A) NORMAS CONSTITUCIONAIS EM GERAL, CONSIDERADAS AS PRÓPRIAS RESSALVAS RELATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO; B) NORMAS DE TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS RATIFICADAS PELO BRASIL; C) NORMAS LEGAIS INFRACONSTITUCIONAIS ASSEGURADORAS DE PATAMARES DE CIDADANIA AO INDIVÍDUO QUE LABORA.
Arquivo 1521102017230335.docx
 
Enunciado
2
Título NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO: LIMITES
Ementa NOS TERMOS DO ART. 5º, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO NÃO PODEM SUPRIMIR OU REDUZIR DIREITOS, QUANDO SE SOBREPUSEREM OU CONFLITAREM COM AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DO TRABALHO E OUTRAS NORMAS DE HIERARQUIA CONSTITUCIONAL OU SUPRALEGAL RELATIVAS À PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DOS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA.  
Enunciados Aglutinados
Título PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO
Ementa A PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA E DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO SOBRE A LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 611-A DA CLT, DEVE SER INTERPRETADA ESTRITAMENTE EM CONFORMIDADE COM O CAPUT DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DE ACORDO COM AS CONVENÇÕES NOS 98, 144 E 154 DA OIT, DESCABENDO FALAR EM SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE DIREITOS PELA VIA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJA MATÉRIA ENCONTRA-SE REGULADA NA LEI Nº 13.189/2015.
Arquivo 6522992017183830.docx
 
Título NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. LIMITES. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA DE TRATADO DE DIREITOS HUMANOS.
Ementa A PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO ESTABELECIDA NO CAPUT DO ART. 611-A E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 444 DA CLT DEVE TER INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO SENTIDO DE QUE AS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS NÃO PODEM SE SOBREPOR OU CONFLITAR COM AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DO TRABALHO E OUTROS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS QUE POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITO HUMANO COM HIERARQUIA SUPRALEGAL OU CONSTITUCIONAL (§ 3º DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O TRABALHO DIGNO, PROTEGIDO E SOCIALMENTE VALORIZADO É DIREITO HUMANO RECONHECIDO PELO ART. 23 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS.
Arquivo 7773092017134608.docx
 
Título IMPOSSIBILIDADE DE REBAIXAMENTO DO PATAMAR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
Ementa NO CONFLITO ENTRE O NEGOCIADO E O LEGISLADO DEVEM PREVALECER AS GARANTIAS FIXADAS NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E NOS DIREITOS HUMANOS, COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA DA PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DOS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, ALÉM DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS TRABALHISTAS DA MELHORIA DA CONDIÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES, DA PROTEÇÃO, DA NORMA MAIS FAVORÁVEL, DO "IN DUBIO PRO OPERARIO", DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA E DA PRIMAZIA DA REALIDADE, VEZ QUE OS PARTICULARES, O LEGISLADOR E MESMO OS JUÍZES NÃO PODEM PASSAR POR CIMA DESSES PRECEITOS.
Arquivo 6711102017191307.docx
 
Título INTERPRETAÇÃO DOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. ANÁLISE ACERCA DOS VÍCIOS DE FORMA E DE CONTEÚDO.
Ementa INTERPRETAÇÃO DOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. ANÁLISE ACERCA DOS VÍCIOS DE FORMA E DE CONTEÚDO. OS ARTIGOS 611-A, § 1º E 8º, §4º DA CLT NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOSSIBILITAR A ANÁLISE E A INTERPRETAÇÃO DOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS À LUZ DOS ARTIGOS 166, VI, 186, 187 E 422 DO CÓDIGO CIVIL, DO ARTIGO 9º DA CLT, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS E NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS PELO BRASIL.
Arquivo 2151102017201321.docx
 
Título PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. LIMITES.
Ementa INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS. PRINCIPIOLOGIA SOCIAL DO DIREITO DO TRABALHO. LIMITES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A NORMA LEGAL OU CONVENCIONAL QUE VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS, SERÁ NULA DE PLENO DIREITO, SOB O PRISMA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO.
Arquivo 2741102017230807.doc
 
Enunciado
3
Título NORMAS COLETIVAS: PRINCÍPIO DA NORMA MAIS BENÉFICA
Ementa I - NORMAS COLETIVAS. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS BENÉFICA. OS ACORDOS COLETIVOS FIRMADOS NÃO PREJUDICARÃO DIREITOS GARANTIDOS PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, EM RESPEITO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL (ART. 7º, CAPUT, CF). COM EFEITO, A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 620 DA CLT, DADA PELA LEI 13.467/2017, NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL, DE ORIENTAÇÃO E APLICAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO. II- ADEMAIS, PREVALECE EM TODO CASO, EM RELAÇÃO À MATÉRIA NEGOCIADA, OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO, E DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. III - A AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO POSSUI O DEVER DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LABORAIS MAIS FAVORÁVEIS AO TRABALHADOR, O QUE INCLUI A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA APLICABILIDADE OU NÃO DE CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO SOB AQUELA SISTEMÁTICA.
Enunciados Aglutinados
Título NORMAS COLETIVAS. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS BENÉFICA.
Ementa NORMAS COLETIVAS. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS BENÉFICA. OS ACORDOS COLETIVOS FIRMADOS NÃO PREJUDICARÃO DIREITOS GARANTIDOS PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO EM RESPEITO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL.
Arquivo 2552592017133227.docx
 
Título PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO - PREPONDERÂNCIA ACT SOBRE CCT
Ementa A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 620 DA CLT, DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL, DE ORIENTAÇÃO E APLICAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO.
Arquivo 6522992017183950.docx
 
Título CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADEQUAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE DIANTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. ANÁLISE DA LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL PELA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO.
Ementa I- NORMAS AUTÔNOMAS DEVEM INTEGRAR A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA A PARTIR DO PRINCÍPIO NORTEADOR DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. A AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA, ENUNCIADA NO ART. 8º, PARAGRAFO 3º DA LEI Nº 13.467/17, NÃO PODE SE SOBREPOR A DIREITOS FUNDAMENTAIS NEM A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, TAIS COMO A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO, O RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA E À SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES. II- PREVALECE EM TODO CASO EM RELAÇÃO À MATÉRIA NEGOCIADA, OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO, DA NORMA MAIS FAVORÁVEL E DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. III- A AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO POSSUI O DEVER DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LABORAIS MAIS FAVORÁVEIS AO TRABALHADOR, SEJAM ELAS CONSTITUCIONAIS, INFRACONSTITUCIONAIS OU NEGOCIADAS, O QUE INCLUI A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA APLICABILIDADE OU NÃO DE CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO SOB AQUELA SISTEMÁTICA.
Arquivo 1681102017175311.docx
 
Enunciado
4
Título NEGOCIAÇÃO COLETIVA: LICITUDE E ASPECTOS FORMAIS
Ementa DIREITOS TRABALHISTAS GARANTIDOS POR NORMAS DE ORDEM PÚBLICA, RELATIVOS A MEDIDAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, SÃO INFENSOS À REDUÇÃO OU SUPRESSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, CONSOANTE A INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS INCISOS XXII E XXVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO. É, PORTANTO, INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DO ART. 611-A, III E XII, DA CLT (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017).
Enunciados Aglutinados
Título PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA (ASPECTOS FORMAIS). SAÚDE E DURAÇÃO DO TRABALHO. ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS.
Ementa DIREITOS TRABALHISTAS GARANTIDOS POR NORMAS DE ORDEM PÚBLICA, RELATIVOS A MEDIDAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, SÃO INFENSOS À REDUÇÃO OU SUPRESSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, CONSOANTE A INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS INCISOS XXII E XXVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO. É, PORTANTO, INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DO ART. 611-A, III E XII, DA CLT (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017).
Arquivo 4632792017185757.doc
 
Título NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ASPECTOS FORMAIS.
Ementa NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS. ANÁLISE DO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO. O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA, PREVISTO NO § 3º DO ARTIGO 8º DA CLT, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DO ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUANDO DESRESPEITADOS OS SEUS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS DE VALIDADE, UMA VEZ QUE O ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REQUER AGENTE CAPAZ, OBJETO ILÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL E FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI.
Arquivo 1272292017145613.docx
 
Título NEGOCIAÇAO COLETIVA. LICITUDE.
Ementa EMENTA: NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ASPECTOS FORMAIS. VALIDADE. A VALIDADE DOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DEPENDERÃO EXCLUSIVAMENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 612 E 613 DA CLT, E SUA LICITUDE, BEM ASSIM, EM OBSERVÂNCIA DA IN 16 DO MTE DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
Arquivo 2741102017235419.doc
 
Enunciado
5
Título INSTRUMENTO COLETIVO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA
Ementa I - CONTRAPARTIDAS EM SEDE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXIGÊNCIA INERENTE À BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO POR LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 611-A, § 2º, DA CLT, NÃO É COMPATÍVEL COM OS ARTIGOS 7º, XXVI E 8º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E TAMPOUCO COM O ARTIGO 5º DA CONVENÇÃO 154 DA OIT. II - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. ART. 611-A, § 4º DA CLT. HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA EM BENEFÍCIO DE OUTRA CLÁUSULA PRINCIPAL, AQUELA DEVERÁ PERMANECER NO INSTRUMENTO COLETIVO, MESMO NA HIPÓTESE DO ART. 611-A, § 4º (1ª PARTE), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR (IN DUBIO PRO OPERARIO).
Enunciados Aglutinados
Título INSTRUMENTO COLETIVO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA
Ementa NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. ART. 611-A, §4º DA CLT. HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA EM BENEFÍCIO DE OUTRA CLÁUSULA PRINCIPAL, AQUELA DEVERÁ PERMANECER NO INSTRUMENTO COLETIVO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR (IN DUBIO PRO OPERARIO).
Arquivo 1312292017170644.docx
 
Título CONTRAPARTIDAS EM SEDE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXIGÊNCIA INERENTE À BOA-FÉ OBJETIVA QUE PERMEIA O INSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO POR LEI. INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa CONTRAPARTIDAS EM SEDE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXIGÊNCIA INERENTE À BOA-FÉ OBJETIVA QUE PERMEIA O INSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO POR LEI. INCONSTITUCIONALIDADE.A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 611-A, § 2º, DA CLT NÃO É COMPATÍVEL COM OS ARTIGOS 7º, XXVI E 8º, VI, DA CONSTITUOÇÃO FEDERAL E TAMPOUCO COM O ARTIGO 5º DA CONVENÇÃO Nº 154 DA OIT.
Arquivo
 
Enunciado
6
Título NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO: GRAUS DE INSALUBRIDADE. INSTITUCIONALIDADES, INCONVENCIONALIDADES, RETROCESSO SOCIAL
Ementa AS DISPOSIÇÕES DOS INCISOS XII E XIII DO ART. 611-A DA CLT (POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DE TRABALHADORES EM GRAUS DE INSALUBRIDADE E DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTES INSALUBRES POR MEIO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO) PERFAZEM RETROCESSO SOCIAL, COM PREJUÍZOS À VIDA DIGNA E À SAÚDE DO TRABALHADOR, SENDO INCOMPATÍVEIS COM OS ARTIGOS 3º, I E IV, 5º, XXIII, 6º, 7º, XXII, 170, III, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O ART. 11, A, DA CONVENÇÃO 155 DA OIT, COM O ART. 611-B, XVII, DA CLT, E, NO CAMPO PROCESSUAL/DECISÓRIO, COM OS ARTIGOS 1º, 8º E 489, § 2º, DO CPC.
Enunciados Aglutinados
Título IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO - ENQUADRAMENTO DA INSALUBRIDADE E PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM AMBIENTES INSALUBRES, SEM LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO
Ementa EMENTA: AS DISPOSIÇÕES DOS INCISOS XII E XIII DO ART. 611-A DA CLT, CASO CONCRETIZADOS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, CONSTITUEM NORMAS DE RETROCESSO SOCIAL COM PREJUÍZOS À VIDA DIGNA E À SAÚDE DO TRABALHADOR E DEVEM SER AFASTADAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO POR SEREM INCOMPATÍVEIS COM OS ARTIGOS 3º, I E IV, 5º, XXIII E 170, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 11, A, DA CONVENÇÃO N. 155 DA OIT, ARTIGOS 1º, 8º E 489, §2º, DO CPC E ART. 611-B, XVII, DA LEI N. 13.467/2017.
Arquivo 3771102017065247.docx
 
Título NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO. FIXAÇÃO DE GRAUS DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO. FIXAÇÃO DE GRAUS DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. A POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DE TRABALHADORES EM GRAUS DE INSALUBRIDADE E DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTES INSALUBRES POR MEIO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (ARTIGO 611-A, XIII, DA CLT) NÃO É COMPATÍVEL COM OS ARTIGOS 6º, 7º, XXII, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Arquivo 7511102017195109.docx
 
Enunciado
7
Título ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO
Ementa CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, E SENDO A SAÚDE UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, E CONSIDERANDO AINDA A ILICITUDE DA SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DOS DIREITOS PROVENIENTES DE NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO, PREVALECERÁ O ACORDADO SOBRE O LEGISLADO SEMPRE QUE SE TRATAR DE PAGAMENTO DE PERCENTUAL SUPERIOR ÀQUELE DETERMINADO NA NR-15, NÃO SENDO POSSÍVEL A REDUÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL.
Enunciados Aglutinados
Título O GRAU DE INSALUBRIDADE
Ementa O GRAU DE INSALUBRIDADE FIXADO EM NORMA COLETIVA (ART. 611-A) DEVERÁ SER AFERIDO EM PERÍCIA, A SER DETERMINADA PELO JUIZ, SOB PENA DE INVALIDAÇÃO DA NORMA, POR CONTER OBJETO ILÍCITO, NA FORMA, INCLUSIVE, DO ART. 611-B DA CLT.
Arquivo 5031992017132203.doc
 
Título ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. LIMITES À NEGOCIAÇÃO.
Ementa CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE E SER A SAÚDE UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, E RESSALTANDO O CARÁTER APENAS INDENIZATÓRIO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E CONSIDERANDO AINDA A ILICITUDE DA SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DOS DIREITOS PROVENIENTES DE NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO, PREVALECERÁ O ACORDADO SOBRE O LEGISLADO SEMPRE QUE SE TRATAR DE PAGAMENTO DE PERCENTUAL INDENIZATÓRIO SUPERIOR ÀQUELE DETERMINADO NA NR-15, NÃO SENDO POSSÍVEL A REDUÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL.
Arquivo 1631102017165349.docx
 
Enunciado
8
Título INTERVALO INTRAJORNADA COMO NORMA DE SEGURANÇA E SAÚDE PÚBLICA
Ementa I - REGRAS SOBRE O INTERVALO INTRAJORNADA SÃO CONSIDERADAS COMO NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE ORDEM PÚBLICA, APESAR DO QUE DISPÕE O ART. 611-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT (NA REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017). II -  O ESTABELECIMENTO DE INTERVALOS INTRAJORNADAS EM PATAMARES INFERIORES A UMA HORA PARA JORNADAS DE TRABALHO SUPERIORES A SEIS HORAS DIÁRIAS É INCOMPATÍVEL COM OS ARTIGOS 6º, 7º, INCISO XXII, E 196 DA CONSTITUIÇÃO.
Enunciados Aglutinados
Título PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. INTERVALO INTRAJORNADA
Ementa NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. FORNECIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO DO TRABALHADOR. ART.611, III, DA CLT. A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA TRINTA MINUTOS ESTÁ CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE O TRABALHADOR POSSA SUPRIR SUAS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO E DESCANSO, NOS TERMOS DO ART. 71, §3º, DA CLT.
Arquivo 1282292017165839.docx
 
Título PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. ESTABELECIMENTO DE INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A UMA HORA. INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. ESTABELECIMENTO DE INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A UMA HORA. INCONSTITUCIONALIDADE. O ESTABELECIMENTO DE INTERVALOS INTRAJORNADAS EM PATAMARES INFERIORES A UMA HORA PARA JORNADAS DE TRABALHO SUPERIORES A SEIS HORAS DIÁRIAS É INCOMPATÍVEL COM OS ARTIGOS 6º, 7º, INCISO XXII, E 196 DA CONSTITUIÇÃO.
Arquivo 7511102017194933.docx
 
Título INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA DE SEGURANÇA E SAÚDE PÚBLICA.
Ementa INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO, OU REDUÇÃO. VEDAÇÃO. NORMA DE SEGURANÇA E SAÚDE PÚBLICA. O INTERVALO INTRAJORNADA NÃO PODERÁ SER RENUNCIADO NEM TRANSACIONADO COM A SUA SUPRESSÃO, OU REDUÇÃO, POR SER NORMA DE ORDEM PÚBLICA, E, SEUS OBJETIVOS SEREM À SAÚDE, A HIGIENE E A SEGURANÇA LABORAL.
Arquivo 2741102017200922.doc
 
Título INTERVALO INTRAJORNADA. DISCIPLINA NORMATIVA ESTATAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Ementa REGRAS SOBRE O INTERVALO INTRAJORNADA SÃO CONSIDERADAS COMO NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SENDO LÍCITA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE VENHA A SUPRIMIR OU REDUZIR OS DIREITOS PREVISTOS EM LEI.
Arquivo 861102017201048.docx
 
Enunciado
9
Título PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO
Ementa I - O REGISTRO DE JORNADA DE TRABALHO PERMANECE OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 74 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. II - A MERA PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NÃO BASTA PARA A VALIDADE DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA DA INVIOLABILIDADE E VERACIDADE DOS REGISTROS E POSSIBILIDADE DE EXTRAÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO.
Enunciados Aglutinados
Título PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. JORNADA DE TRABALHO
Ementa NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REGISTRO DE JORNADA DE TRABALHO. OBRIGATORIEDADE. ART. 611-A, V, DA CLT. O REGISTRO DE JORNADA DE TRABALHO PERMANECE OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 74 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, O QUE PODE SER NEGOCIADA É A MODALIDADE DO REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 611-A DA CLT. ALÉM DISSO, A ESCOLHA DA MODALIDADE NÃO PODE SER IRRESTRITA, DEVENDO SEMPRE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, A FIM DE FACILITAR A DISPONIBILIZAÇÃO E O ACESSO DOS DADOS DO TRABALHADOR.
Arquivo 1242292017152849.docx
 
Título MODALIDADE DE REGISTRO DE JORNADA DE TRABALHO E NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Ementa REGISTRO ELETRÔNICO DE JORNADA DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 611-A, INCISO X E 74, §2º DA CLT. A PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NÃO É PROVA SUFICIENTE DA VALIDADE DO SISTEMA DE REGISTRO DE JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA DA INVIOLABILIDADE E VERACIDADE DOS REGISTROS E POSSIBILIDADE DE EXTRAÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. CARÁTER SINALAGMÁTICO DO CONTRATO DE TRABALHO E BOA FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
Arquivo 1401102017182330.docx
 
Enunciado
10
Título NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO E REDUÇÃO SALARIAL
Ementa NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. SALÁRIO MÍNIMO NORMATIVO. ART. 611-B, IV, DA CLT. AS CONVENÇÕES COLETIVAS, OS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO E OS ACORDOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO DEVEM RESPEITAR O SALÁRIO MÍNIMO NORMATIVO EM QUALQUER MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Enunciados Aglutinados
Título NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO
Ementa NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PISO SALARIAL. PISO SALARIAL DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE. ART. 611-B DA CLT. É VÁLIDA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A DIFERENCIAÇÃO DE PISOS SALARIAIS PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DESDE QUE RESPEITADO O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
Arquivo 1242292017152744.docx
 
Título COMISSÃO TEMÁTICA 3. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO.
Ementa NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DE SALÁRIO OU JORNADA ACOMPANHADA POR GARANTIA DE EMPREGO. LIMITAÇÃO. ART. 611-A, §3º, DA CLT. A REDUÇÃO DO SALÁRIO, POR MEIO DE ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA, PREVISTA NO §3º DO ART. 611-A SE LIMITA A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), DEVENDO HAVER PRAZO DE DURAÇÃO DA CLÁUSULA DE CRISE.
Arquivo 1262292017165356.docx
 
Título PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. SALÁRIO MINIMO
Ementa NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. SALÁRIO MÍNIMO NORMATIVO. ART. 611-B, IV, DA CLT. AS CONVENÇÕES COLETIVAS, OS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO E OS ACORDOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO DEVEM RESPEITAR O SALÁRIO MÍNIMO NORMATIVO EM QUALQUER MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Enunciado
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Título SAÚDE E DURAÇÃO DO TRABALHO
Ementa É INCONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 611-B DA CLT, POIS AS NORMAS E INSTITUTOS QUE REGULAM A DURAÇÃO DO TRABALHO, BEM COMO SEUS INTERVALOS, SÃO DIRETAMENTE LIGADOS ÀS TUTELAS DA SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO COMO ESTABELECIDAS PELOS ARTS. 7º, XIII, XIV E XXII, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELOS ARTS. 3º, B E E, E 5º DA CONVENÇÃO 155 DA OIT, PELO ART. 7º, II, B E D, DO PIDESC (ONU), PELO ART. 7º, E, G E H, DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR (OEA), E PELO PRÓPRIO ART. 58 DA CLT, QUE LIMITA A JORNADA A OITO HORAS DIÁRIAS, SENDO, ASSIM, INSUSCETÍVEIS DE FLEXIBILIZAÇÃO POR CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS.
Enunciados Aglutinados
Título REGRAS SOBRE A DURAÇÃO DO TRABALHO. VINCULAÇÃO À SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR (ART. 7º, XXII, CF/1988). LIMITES À NEGOCIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 611-B DA CLT.
Ementa POR INFLUIR DIRETAMENTE NA OCORRÊNCIA DE ADOECIMENTOS, ACIDENTES E MORTES NO TRABALHO, A DURAÇÃO DESTE E OS SEUS INTERVALOS CONSTITUEM INSTITUITOS DIRETAMENTE LIGADOS À SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 7º, XXII, DA CF/1988 C/C ART. 5º DA CONVENÇÃO Nº 155 DA OIT, DEVENDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 611-B DA CLT TER SEU ALCANCE RESTRINGIDO À PERMISSÃO CONSTITUCIONAL PARA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA DISPOR ACERCA DA DURAÇÃO DO TRABALHO E DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO (ART. 7º, XIII E XIV, CF/1988).
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Título INEFICÁCIA JURÍDICA DO ARTIGO 611-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT: CARÁTER DE NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DAS REGRAS DE DURAÇÃO DO TRABALHO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 3, "B" E "E" DA CONVENÇÃO 155 DA OIT
Ementa AS REGRAS DE DURAÇÃO DO TRABALHO CONFIGURAM NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 3, "B" E "E" DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL N. 155 DA OIT, DE MODO QUE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 611-B, DA CLT NASCE DESPROVIDO DE EFICÁCIA JURÍDICA CAPAZ DE CONFERIR VALIDADE A INSTRUMENTOS COLETIVOS QUE FLEXIBILIZEM "IN PEJUS" AO EMPREGADO A JORNADA DE TRABALHO.
Arquivo 5972792017113323.docx
 
Título SAÚDE E DURAÇÃO DO TRABALHO
Ementa É INCONSTITUCIONAL E CONTRARIA AS NORMAS E OS PRINCÍPIOS ADOTADOS PELA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 611-B DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017.
Arquivo 6502992017184552.docx
 
Título DURAÇÃO DO TRABALHO. MATÉRIA RELACIONADA À SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS PELO BRASIL.
Ementa DURAÇÃO DO TRABALHO. MATÉRIA RELACIONADA À SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS PELO BRASIL. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 611-B NÃO É COMPATÍVEL COM OS ARTIGOS 6º, 7º, XXII, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TAMPOUCO COM OS ARTIGOS 7º, II, "B" E "D" DO PIDESC (ONU) E COM O ARTIGO 7º, "E", "G" E "H" DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR (OEA).
Arquivo 2121102017185726.docx
 
Enunciado
12
Título CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Ementa I - É LÍCITA A AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA PARA O DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL, MEDIANTE ASSEMBLEIA GERAL, NOS TERMOS DO ESTATUTO, SE OBTIDA MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE TODA A CATEGORIA REPRESENTADA ESPECIFICAMENTE PARA ESSE FIM, INDEPENDENTEMENTE DE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO. II - A DECISÃO DA ASSEMBLEIA GERAL SERÁ OBRIGATÓRIA PARA TODA A CATEGORIA, NO CASO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS, OU PARA TODOS OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS SIGNATÁRIAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. III - O PODER DE CONTROLE DO EMPREGADOR SOBRE O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É INCOMPATÍVEL COM O CAPUT DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O ART. 1º DA CONVENÇÃO 98 DA OIT, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA AUTONOMIA SINDICAL E DA COIBIÇÃO AOS ATOS ANTISSINDICAIS.
Enunciados Aglutinados
Título CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Ementa IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO, EM NORMA COLETIVA, DE DESCONTO NO SALÁRIO DO EMPREGADO DE QUALQUER TIPO DE CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DA CATEGORIA, MESMO QUE A CLÁUSULA PREVEJA A OPÇÃO DE O EMPREGADO REJEITAR POSTERIORMENTE O DESCONTO, EIS QUE NECESSITA DE 'PRÉVIA' AUTORIZAÇÃO DELE, NOS TERMOS DOS ARTS. 545 E 611-B, INCISO XXVI, DA CLT.
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Título COMISSÃO TEMÁTICA 3. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Ementa AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA PARA DESCONTO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MATÉRIA DE DIREITO COLETIVO. REPRESENTAÇÃO POR CATEGORIA. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR ASSEMBLEIA GERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ARTS. 545 A 601 DA CLT. A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA PARA O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL REALIZADA POR ASSEMBLEIA GERAL, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS, CONVOCANDO TODA A CATEGORIA REPRESENTADA ESPECIFICAMENTE PARA ESSE FIM, ATENDE ÀS FORMALIDADES LEGAIS ESTABELECIDAS NOS ARTS. 545 A 601 DA CLT.
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Título COMISSÃO TEMÁTICA 3. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Ementa FORMA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DA CATEGORIA MEDIANTE ASSEMBLEIA GERAL. ATO SOBERANO DA VONTADE COLETIVA. É ADMITIDA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA REPRESENTADA PAR DELIBEREM A RESPEITO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SENDO UMA FORMA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA COLETIVA.
Arquivo 1232292017170322.docx
 
Título PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO - TAXA DE SOLIDARIEDADE
Ementa A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO QUE DECORRA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NOS TERMOS DO INCISO XXVI DO ARTIGO 611-B DA CLT, DE CONFORMIDADE COM O ART. 8º, INCISOS II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODE SER OBTIDA EM ASSEMBLEIA GERAL, PARA QUAL SEJAM CONVOCADOS TODOS OS INTERESSADOS INDEPENDENTEMENTE DE ASSOCIAÇÃO/SINDICALIZAÇÃO, CUJA DECISÃO SERÁ OBRIGATÓRIA PARA TODA A CATEGORIA, NO CASO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS, OU A TODOS OS EMPREGADOS DA EMPRESA OU DAS EMPRESAS SIGNATÁRIAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
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Título FACULTATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTROLE DAS AUTORIZAÇÕES PARA DESCONTO PELO EMPREGADOR. INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa FACULTATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTROLE DAS AUTORIZAÇÕES PARA DESCONTO PELO EMPREGADOR. INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 545, 579 E 582 DA CLT, NA PARTE EM QUE CONFEREM AO EMPREGADOR O PODER DE CONTROLE SOBRE O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR PARTE DOS EMPREGADOS QUE O AUTORIZARAM, SÃO INCOMPATÍVEIS COM O ARTIGO 8º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O ARTIGO 1º DA CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT. PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL E COIBIÇÃO AOS ATOS ANTISSINDICAIS.
Arquivo 2331102017200457.docx
 
Enunciado
13
Título ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS
Ementa I - A VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE, CONSTANTE DO ARTIGO 614, § 3º, DA CLT, NÃO É COMPATÍVEL COM OS ARTIGOS 7º, XXVI, 8º, VI, 114, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM AS CONVENÇÕES 98 E 154 DA OIT, COM O ARTIGO 2°, § 1º DO PIDESC (ONU) E COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.   II - SE ADMITIDA A CONSTITUCIONALIDADE E A CONVENCIONALIDADE DO ART. 614, § 3º DA CLT, A ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS, ENQUANTO MATÉRIA DE CONTEÚDO A PREVER EM INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO, É OBJETO LÍCITO, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 7º, XXVI, 8º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSIVIDADE, INSCULPIDO NO CAPUT DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Enunciados Aglutinados
Título ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS.
Ementa ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. MATÉRIA DE CONTEÚDO. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO EM CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. ART. 614, §3º DA CLT. A ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS, ENQUANTO MATÉRIA DE CONTEÚDO, PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO É OBJETO LÍCITO, TENDO EM VISTA A PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO, EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS. 611-A E 611-B DA CLT.
Arquivo 1282292017165946.docx
 
Título ULTRATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI
Ementa ULTRATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI. I - O DISPOSTO NO ARTIGO 614 DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, DEVERÁ SER INTERPRETADO E APLICADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ESPECIALMENTE O CAPUT DO ARTIGO 7º E ARTIGO 114, § 2º), AS NORMAS E OS PRINCÍPIOS ADOTADOS PELA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (EM ESPECIAL AS CONVENÇÕES NºS 98 E 154) E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DE MODO A PRESERVAR AS CONDIÇÕES PACTUADAS ATÉ CELEBRAÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO COLETIVO. II - O ARTIGO 614 DA CLT SOMENTE SE APLICA AOS INSTRUMENTOS COLETIVOS FIRMADOS APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
Arquivo 6522592017145710.docx
 
Título VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO DO DIREITO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA.
Ementa VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO DO DIREITO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE CONSTANTE DO ARTIGO 614, § 3º, DA CLT NÃO É COMPATÍVEL COM OS ARTIGOS 7º, XXVI E 8º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TAMPOUCO COM O ARTIGO 5º DA CONVENÇÃO Nº 154 DA OIT E COM O ARTIGO 2°, § 1º DO PIDESC (ONU).
Arquivo 2151102017201516.docx
 
Título ACORDOS E CONVEÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. PACTOS DE PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS ENTRE O CAPITAL E O TRABALHO. ULTRATIVIDADE DAS NORMA COLETIVAS.
Ementa OS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO DIREITOS SOCIAIS TRABALHISTAS, CONFORME EXPLICITA O ART. 7º, XXVI, DA CF/1988. ESSES PACTOS COLETIVOS LABORAIS, RESULTADOS DA NEGOCIAÇÃO DIRETA ENTRE PATRÕES E EMPREGADOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 611, DA CLT), PRESSUPÕEM PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DEVEM TER PRESERVADA A ESSÊNCIA DE SUAS CLÁUSULAS ATÉ QUE VENHAM NOVOS PACTOS A SUBSTITUÍ-LOS, POR RESPEITO À PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL (ART. 7º, CAPUT, CF/1988).
Arquivo 1641102017205825.docx
 
Enunciado
1
Título PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E CLÁUSULA RESTRITIVA DE MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO (TERCEIRIZAÇÃO, TELETRABALHO E TRABALHO INTERMITENTE)
Ementa É VÁLIDA CLÁUSULA DE INSTRUMENTO COLETIVO QUE RESTRINGE TERCEIRIZAÇÃO, TELETRABALHO OU TRABALHO INTERMITENTE.  
Arquivo 1222292017150246.docx
Enunciado
2
Título PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E REGIME DE SOBREAVISO
Ementa NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REGIME DE SOBREAVISO. ESCALA DE PLANTÃO. ART. 611-A, V, DA CLT. A CONVENÇÃO COLETIVA OU O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE DISPUSER SOBRE O REGIME DE SOBREAVISO, NOS TERMOS DO ART. 611-A DA CLT, DEVERÁ CONTER CLÁUSULA COM ESCALA DE PLANTÃO.
Arquivo 1232292017170506.docx
Enunciado
3
Título PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E 13º SALÁRIO
Ementa NEGOCIAÇÃO COLETIVA. OBJETO ILÍCITO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ART. 611-B DA CLT. A VEDAÇÃO DE SUPRIMIR OU REDUZIR O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO, CONFORME DISPÕE O ART. 611-B DA CLT, ESTENDE-SE AOS REFLEXOS E ÀS INTEGRAÇÕES NA REFERIDA VERBA REMUNERATÓRIA.
Arquivo 1232292017170421.docx
Enunciado
4
Título PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E DEFINIÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA
Ementa NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DEFINIÇÃO DOS CARGOS DE CONFIANÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 611-A, V, DA CLT. A CLÁUSULA DE INSTRUMENTO COLETIVO QUE DEFINE OS CARGOS QUE SE ENQUADRAM COMO DE CONFIANÇA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DA REAL FUNÇÃO EXERCIDA E NÃO MERAMENTE A FUNÇÃO PRESCRITA NO CONTRATO DE TRABALHO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.
Arquivo 1312292017170752.docx
Enunciado
5
Título NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO
Ementa É NULA CLÁUSULA NORMATIVA, POR QUEBRA DAS CARACTERÍSTICAS FUNDANTES DO DIREITO DO TRABALHO COMO RAMO JURÍDICO ESPECIALIZADO, QUANDO IMPORTAR VIOLAÇÃO AO PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO (ARTIGOS 9º, 444, 468 E 611-A DA CLT).
Arquivo 5653102017114845.doc
Enunciado
6
Título INCONSTITUCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS EM ATIVIDADES INSALUBRES
Ementa A FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A OITO HORAS EM ATIVIDADES INSALUBRES, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DAS ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELA HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO, VIOLA OS TERMOS DO INCISO XXII DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ASSIM, SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 60 E O INCISO XIII, DO ARTIGO 611- A, INTRODUZIDOS PELA LEI 13.467/2017.
Arquivo 7202192017225924.docx
Enunciado
7
Título NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO E REMUNERAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. IMPLANTAÇÃO DE MÉTODOS DE GESTÃO LESIVOS AO MEIO AMBIENTE LABORAL: IMPOSSIBILIDADE
Ementa NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO. REMUNERAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. IMPLANTAÇÃO DE MÉTODOS DE GESTÃO LESIVOS AO MEIO AMBIENTE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. A INSERÇÃO DA "REMUNERAÇÃO POR PRODUTIVIDADE" NO ARTIGO 611-A, IX, DA CLT, NÃO PODE SER COMPREENDIDA DE MODO A PERMITIR A IMPLEMENTAÇÃO DE MÉTODOS DE GESTÃO, DE FORMAS DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO E DE ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS BASEADAS EM METAS E EM RESULTADOS RECONHECIDAMENTE RELACIONADOS AO APARECIMENTO DE DOENÇAS.
Arquivo 7511102017195011.docx
Enunciado
8
Título CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA ALTERAÇÃO
Ementa A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL (ART. 579 DA CLT) POSSUI NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, CONFORME CONSIGNADO NO ART. 8º C/C ART. 149 DO CTN, TRATANDO-SE DE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. PADECE DE VÍCIO DE ORIGEM A ALTERAÇÃO DO ART. 579 DA CLT POR LEI ORDINÁRIA (REFORMA TRABALHISTA), UMA VEZ QUE SOMENTE LEI COMPLEMENTAR PODERÁ ENSEJAR SUA ALTERAÇÃO.
Arquivo 7431102017170336.docx
Enunciado
9
Título NEGOCIAÇÃO "IN PEJUS" E INCONVENCIONALIDADE DO ART. 611-A DA CLT
Ementa NEGOCIAÇÃO "IN PEJUS". INCONVENCIONALIDADE. EFEITOS PARALISANTES. A COMISSÃO DE EXPERTOS EM APLICAÇÃO DE CONVÊNIOS E RECOMENDAÇÕES DA OIT (CEACR), NO CONTEXTO DE SUA OBSERVAÇÃO DE 2017 SOBRE A APLICAÇÃO, PELO BRASIL, DA CONVENÇÃO 98 DA OIT, REITEROU QUE O OBJETIVO GERAL DAS CONVENÇÕES 98, 151 E 154 É A PROMOÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA ENCONTRAR ACORDO SOBRE TERMOS E CONDIÇÕES DE TRABALHO QUE SEJAM MAIS FAVORÁVEIS QUE OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. SEGUNDO A CEACR, UM DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUI A DERROGABILIDADE GERAL DA LEGISLAÇÃO LABORAL POR MEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA É CONTRÁRIO AO OBJETIVO DA PROMOÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA LIVRE E VOLUNTÁRIA PREVISTA EM TAIS CONVENÇÕES. O ARTIGO 611-A DA CLT "REFORMADA" NÃO É VERTICALMENTE COMPATÍVEL COM A CONVENÇÃO 98 DA OIT E REMANESCE FORMALMENTE INCONVENCIONAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A SUA APLICAÇÃO, EM VIRTUDE DA EFICÁCIA PARALISANTE IRRADIADA PELAS CONVENÇÕES
Arquivo 4201102017164009.docx