A JORNADA TEMAS REGULAMENTO INSCRIÇÕES ENUNCIADOS PROGRAMAÇÃO ORGANIZAÇÃO

09 e 10 de outubro - Brasília/DF
  TEMA:
REFORMA TRABALHISTA
(Lei nº 13.467/17)
ENUNCIADOS APROVADOS NA 2ª JORNADA
EMENTAS E INTEIRO TEOR DAS TESES
COMISSÃO 1 COMISSÃO 2 COMISSÃO 3 COMISSÃO 4
COMISSÃO 5 COMISSÃO 6 COMISSÃO 7 COMISSÃO 8
 
COMISSÃO 4
TRABALHADORA GESTANTE E TRABALHADORA LACTANTE. TRABALHADOR AUTÔNOMO EXCLUSIVO. HIPERSSUFICIENTE ECONÔMICO. ARBITRAGEM E CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.
Aglutinadas
Enunciado
1
Título TRABALHADOR HIPERSUFICIENTE. ART. 444, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT
Ementa I - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 444 DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/2017, CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO, AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 5º, CAPUT, E 7º, XXXII, ALÉM DE OUTROS) E O SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO AO TRABALHO, ESPECIALMENTE A CONVENÇÃO 111 DA OIT. II - A NEGOCIAÇÃO INDIVIDUAL SOMENTE PODE PREVALECER SOBRE O INSTRUMENTO COLETIVO SE MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR E DESDE QUE NÃO CONTRAVENHA AS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO, SOB PENA DE NULIDADE E DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO (ARTIGO 9º DA CLT C/C O ARTIGO 166, VI, DO CÓDIGO CIVIL).
Enunciados Aglutinados
Título HIPERSUFICIENTE ECONÔMICO
Ementa O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 444, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, É INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO PROTETIVO E É INCONSTITUCIONAL POR FERIR O CAPUT DO ARTIGO 7º E ESPECIALMENTE SEUS INCISOS I, XXX E XXXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Arquivo 6542992017190439.docx
 
Título TRABALHADOR HIPERSUFICIENTE
Ementa 1. O EMPREGADO COM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR E SALÁRIO SUPERIOR A DUAS VEZES O LIMITE DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VIA DE REGRA ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO MAIS FRÁGIL QUE OS DEMAIS. 2. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 444 DA CLT É INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE ISONOMIA COLOCADO NOS ARTS. 5º E 7º, XXXII, DA CARTA, NÃO SE JUSTIFICANDO A O AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 3. O DISPOSITIVO LEGAL VIOLA TAMBÉM AA CONVENÇÃO 111 DA OIT, POIS IMPORTA DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPREGO E OCUPAÇÃO. 4. A AUTONOMIA PRIVADA DO TRABALHADOR PSEUDOSSUFICIENTE NÃO PODE AB-ROGAR O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO, SENDO INCONGRUENTE, ILÓGICA, IMPRESTÁVEL E INEFICAZ A NORMA QUE MANDA APLICAR A ESSA RELAÇÃO JURÍDICA O ART. 611-A DA CLT.
Arquivo 5991102017153556.docx
 
Título AUTONOMIA PRIVADA IRRESTRITA. TRABALHADORES COM DIPLOMA UNIVERSITÁRIO E COM SALÁRIO IGUAL OU SUPERIOR AO TETO DO RGPS. INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa AUTONOMIA PRIVADA IRRESTRITA. TRABALHADORES COM DIPLOMA UNIVERSITÁRIO E COM SALÁRIO IGUAL OU SUPERIOR AO TETO DO RGPS. INCONSTITUCIONALIDADE. I - O ARTIGO 444, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT NÃO É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO, BEM COMO COM O ARTIGO 7º, CAPUT, E INCISOS VI, XIII, XIV E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II - DIREITOS INDISPONÍVEIS NÃO PODERÃO SER TRANSACIONADOS, SENDO NULOS OS ACORDOS INDIVIDUAIS COM ESSE OBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA CLT C/C O ARTIGO 166, VI, DO CÓDIGO CIVIL.
Arquivo 2331102017200406.docx
 
Título HIPERSSUFICIENTE ECONOMICO
Ementa É INCONSTITUCIONAL A PREVALÊNCIA DE ACORDOS INDIVIDUAIS SOBRE ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA EM RAZÃO DO SALÁRIO DO EMPREGADO COM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR, QUANDO ESTABELECEREM CONDIÇÕES INFERIORES, POIS FERE PRINCÍPIOS COMO O DA PROTEÇÃO E DA IRRENUNCIABILIDADE (ARTIGO 7º, CAPUT, CF). ESSES ACORDOS INDIVIDUAIS TAMBÉM VIOLAM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS QUE REALIZEM TRABALHO TÉCNICO, MANUAL E INTELECTUAL, PREVISTO NO ARTIGO 7º, XXXII, DA CF. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECE AS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO (ARTIGO 7º, XXVI) E PROÍBE QUALQUER TIPO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL INDIVIDUAL QUE LEVE A REDUÇÃO SALARIAL E A REDUÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA, SALVO POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA (ART.7º, INCISO VI E XIII).
Arquivo 2753092017203655.doc
 
Título TRABALHADOR HIPERSUFICIENTE
Ementa TRABALHADOR "HIPERSUFICIENTE". PERSISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA. VEDAÇÃO DA DERROGAÇÃO DA PROTEÇÃO NORMATIVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. VIOLA A SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO, A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 444 DA CLT PARA LIVRE NEGOCIAÇÃO DO CONTEÚDO DO CONTRATO DE TRABALHO SUBORDINADO, QUE AFASTE OU REDUZA A PROTEÇÃO SOCIAL E JURÍDICA CONFERIDA A QUALQUER RELAÇÃO DE EMPREGO. AINDA, ARBITRÁRIA A DIFERENCIAÇÃO CONTIDA NO DISPOSITIVO, QUANTO À REMUNERAÇÃO E INSTRUÇÃO DO EMPREGADO, VIOLANDO O PRINCÍPIO GERAL DA ISONOMIA. POR FIM, A NEGOCIAÇÃO INDIVIDUAL SOMENTE PODE PREVALECER SOBRE INSTRUMENTO COLETIVO SE MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR, E DESDE QUE NÃO CONTRAVENHA ÀS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO.
Arquivo 2521102017114654.docx
 
Enunciado
2
Título TRABALHADORA GESTANTE E LACTANTE. ART. 394-A DA CLT
Ementa A AUTORIZAÇÃO LEGAL PERMITINDO O TRABALHO DA GESTANTE E LACTANTE EM AMBIENTE INSALUBRE É INCONSTITUCIONAL E INCONVENCIONAL PORQUE VIOLADORA DA DIGNIDADE HUMANA, DO DIREITO À REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO, DA PROTEÇÃO INTEGRAL AO NASCITURO E À CRIANÇA E DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE. ADEMAIS, O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO SAUDÁVEL É DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REVESTIDO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º, III; 6º; 7º, XXII; 196; 200; 201, II; 203, I; 225; 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CONVENÇÃO 103 E 183 DA OIT; ARTS. 25, I E II DA DUDH.
Enunciados Aglutinados
Título TRABALHO DA GESTANTE E LACTANTE EM AMBIENTE INSALUBRE
Ementa TRABALHADORA GESTANTE E LACTANTE. AMBIENTE INSALUBRE. REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO. DIREITOS DA CRIANÇA. SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO NASCITURO. AO AUTORIZAR O TRABALHO DA GESTANTE EM AMBIENTES ENVOLVENDO AGENTES INSALUBRES DE GRAU MÍNIMO E MÉDIO, O ARTIGO 394-A, MODIFICADO PELA LEI Nº. 13.467/17, VIOLA O DIREITO À REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO, PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DE VIOLAR OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO NASCITURO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº. 10.406/2002.
Arquivo 1211102017111749.docx
 
Título TRABALHADORA GESTANTE E TRABALHADORA LACTANTE
Ementa TRABALHADORA GESTANTE E LACTANTE. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. VIABILIDADE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. INCONSTITUCIONALIDADE I - OS INCISOS II E III DO ARTIGO 394-A DA CLT NÃO SE COMPATIBILIZAM COM OS ARTIGOS 6º, 7º, XXII, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; II- SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, NESTA INCLUÍDO O VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A EMPREGADA DEVERÁ SER AFASTADA DE ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES EM QUALQUER GRAU ENQUANTO DURAR A GESTAÇÃO E DURANTE A LACTAÇÃO.
Arquivo 7862992017191712.docx
 
Título TRABALHO DA LACTANTE. AMBIENTE INSALUBRE. RETROCESSO SOCIAL
Ementa TRABALHO DA LACTANTE. AMBIENTE INSALUBRE. RETROCESSO SOCIAL. É INCONSTITUCIONAL A REGRA DO ARTIGO 394-A, INCISO III, DA LEI Nº 13.467/2017, POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, INCISO III; 6º; 7º, INCISO XXII; 201, INCISO II; 203, INCISO I E 227, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, OS QUAIS CONSAGRAM A DIGNIDADE HUMANA, A PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO DIREITO SOCIAL À SAÚDE.
Arquivo 1521102017231905.docx
 
Título É PROIBIDO O LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE PARA EMPREGADAS GESTANTES E LACTANTES
Ementa INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 394- A DA CLT (LEI 13.467-2017). É PROIBIDO O LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE PARA EMPREGADAS GESTANTES E LACTANTES. A GESTAÇÃO E A LACTAÇÃO SÃO ETAPAS FUNDAMENTAIS NA FORMAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA E EMOCIONAL DO SER HUMANO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO ANTE A POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À VIDA E SAÚDE DA MÃE, DO NASCITURO E DA CRIANÇA LACTENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CRIANÇA. O MEIO AMBIENTE TRABALHO SAUDÁVEL É DIREITO FUNDAMENTAL DAS TRABALHADORAS BRASILEIRAS GARANTIDO PELA LEI MAIOR COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL REVESTIDO DE INDISPONIBILIDADE INTRÍNSECA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FUNDAMENTO AXIOLÓGICO NUCLEAR DO ESTADO DE DIREITO, ARTIGOS 6, 7º, INCISO XXII, 196, 200, 201, 203, I, 225, 226 E 227 DA CF, CONVENÇÃO 103 DA OIT E NRS 07 E 15.
Arquivo 5931102017223402.docx
 
Título INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES ART. 394-A, DA "NOVA" CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-TRABALHO INSALUBRE DE TRABALHADORA GESTANTE E TRABALHADORA LACTANTE
Ementa TRABALHO DA GESTANTE OU DA LACTANTE EM ATIVIDADE INSALUBRE (ART. 394-A, DA CLT)- AS DISPOSIÇÕES DO ART. 394-A, QUE PERMITE O TRABALHO DA GESTANTE OU DA LACTANTE EM ATIVIDADE NOCIVA À SAÚDE,SÃO INCONSTITUCIONAIS, PORQUE EM DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO, PLASMADO EM TODO O ART. 7., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Arquivo 3601102017232251.doc
 
Enunciado
1
Título TRABALHADOR AUTÔNOMO EXCLUSIVO E ART. 9º DA CLT
Ementa TRABALHADOR AUTÔNOMO EXCLUSIVO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A NORMA DO ARTIGO 442-B DA CLT NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT E CONFIGURADO O DESVIRTUAMENTO DO TRABALHO AUTÔNOMO, COM FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO, À LUZ DO ART. 9º DA CLT.   
Arquivo 7532792017220628.docx
Enunciado
2
Título TRABALHADOR AUTÔNOMO EXCLUSIVO E PRIMAZIA DA REALIDADE
Ementa PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. É A PRIMAZIA DA REALIDADE, E NÃO A FORMALIDADE EXTERIORIZADA DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS, QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO (ARTS. 2º E 3º DA CLT) OU DE TRABALHO AUTÔNOMO (ART. 442-B DA CLT).
Arquivo 4643102017110626.docx
Enunciado
3
Título TRABALHO AUTÔNOMO CONTÍNUO E EXCLUSIVO. LIMITES E INTERPRETAÇÃO CONFORME: INTELIGÊNCIA DO ART. 442-B DA CLT À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa PRESUME-SE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIANTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUA E EXCLUSIVA, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO DE EMPREGO É DIREITO FUNDAMENTAL (ARTS. 1º, III E IV, 5º, CAPUT E 7º DA CF/1988), DEVENDO O ART. 442-B DA CLT SER INTERPRETADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO AUTÔNOMO SEMPRE QUE O TRABALHADOR, NÃO ORGANIZANDO A PRÓPRIA ATIVIDADE, TENHA SEU LABOR UTILIZADO NA ESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO E INTEGRADO À SUA DINÂMICA.
Arquivo 1561102017223948.docx
Enunciado
4
Título TRABALHADOR AUTÔNOMO EXCLUSIVO E FORMAS JURÍDICAS IRREAIS
Ementa O ARTIGO 442-B DA CLT NÃO PERMITE A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR CONSTITUÍDO SOB A FORMA DE PESSOA JURÍDICA, DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) E DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI), ENTRE OUTRAS, QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO (ARTS. 2º E 3º DA CLT).
Arquivo 2331102017200313.docx
Enunciado
5
Título TRABALHADORA GESTANTE E IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS DO NASCITURO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA INSALUBRIDADE E PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ARTIGO 444, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.
Ementa COM O INTUITO DE PROTEGER A VIDA DO NASCITURO, NÃO PODERÃO SER OBJETO DE LIVRE ESTIPULAÇÃO, NO CONTRATO DE TRABALHO, DIREITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE AFETEM SUA INTEGRIDADE, SENDO PROIBIDA A NEGOCIAÇÃO PELA TRABALHADORA GESTANTE, AINDA QUE "HIPERSUFICIENTE", DO ENQUADRAMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU INFERIOR OU DA PRORROGAÇÃO DE JORNADA SOB CONDIÇÕES INSALUBRES.
Arquivo 7581102017230909.docx
Enunciado
6
Título CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Ementa CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. ART. 507-A DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE SER INSTITUÍDA EM SE TRATANDO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO, À LUZ DO ARTIGO 1º DA LEI 9.307/96, ART. 100 DA CF/88, ART. 1707 DO CC E ART. 844, § 4º, II DA CLT. CARÁTER ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. INDISPONIBILIDADE E INDERROGABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS.
Arquivo 6082992017144650.docx