A JORNADA TEMAS REGULAMENTO INSCRIÇÕES ENUNCIADOS PROGRAMAÇÃO ORGANIZAÇÃO

09 e 10 de outubro - Brasília/DF
  TEMA:
REFORMA TRABALHISTA
(Lei nº 13.467/17)
ENUNCIADOS APROVADOS NA 2ª JORNADA
EMENTAS E INTEIRO TEOR DAS TESES
COMISSÃO 1 COMISSÃO 2 COMISSÃO 3 COMISSÃO 4
COMISSÃO 5 COMISSÃO 6 COMISSÃO 7 COMISSÃO 8
 
COMISSÃO 5
COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO DE EMPREGADOS. DISPENSAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS. PROCEDIMENTO DE QUITAÇÃO ANUAL. PROGRAMAS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.
Aglutinadas
Enunciado
1
Título DISPENSA COLETIVA: INCONSTITUCIONALIDADE
Ementa O ART. 477-A DA CLT PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE, ALÉM DE INCONVENCIONALIDADE, POIS VIOLA OS ARTIGOS 1º, III, IV, 6º, 7º, I, XXVI, 8º, III, VI, 170, CAPUT, III E VIII, 193, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO TAMBÉM O ARTIGO 4º DA CONVENÇÃO Nº 98, O ARTIGO 5º DA CONVENÇÃO Nº 154 E O ART. 13 DA CONVENÇÃO Nº 158, TODAS DA OIT. VIOLA, AINDA, A VEDAÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE E DE RETROCESSO SOCIAL. AS QUESTÕES RELATIVAS À DISPENSA COLETIVA DEVERÃO OBSERVAR: A) O DIREITO DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL; B) O DEVER GERAL DE BOA FÉ OBJETIVA; E C) O DEVER DE BUSCA DE MEIOS ALTERNATIVOS ÀS DEMISSÕES EM MASSA.
Enunciados Aglutinados
Título DISPENSAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS
Ementa DISPENSA INDIVIDUAL. DISPENSA COLETIVA. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO ENTE SINDICAL. ART. 477-A DA CLT. A ENTIDADE SINDICAL DEVERÁ SER COMUNICADA, PREVIAMENTE, ACERCA DA INTENÇÃO DO EMPREGADOR DE REALIZAR A DISPENSA EM MASSA, PARA QUE POSSAM BUSCAR SOLUÇÕES E ALTERNATIVAS A FIM DE SE EVITAR OU MINIMIZAR A DEMISSÃO DOS TRABALHADORES, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO SINDICAL NAS QUESTÕES COLETIVAS TRABALHISTAS.
Arquivo 1292292017165825.docx
 
Título INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 477-A DA CLT (INSERIDO PELA LEI 13.467/2017)
Ementa É INCONSTITUCIONAL O ART. 477-A DA CLT (INSERIDO PELA LEI 13.467/2017),DO PONTO DE VISTA FORMAL E MATERIAL. HÁ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO, POIS DISPOSITIVOS GERAIS RELATIVOS À PROTEÇÃO CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA SÓ PODEM SER INSTITUÍDOS POR LEI COMPLEMENTAR. A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, PORQUE A LEI, SEGUNDO O ART. 7º, I, DA CARTA, DEVE REGULAR A PROTEÇÃO CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA E NÃO PROMOVER OU ESTIMULAR ESSE TIPO DE DISPENSA, HAVENDO TAMBÉM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NÃO RETROCESSO.
Arquivo 5991102017113402.docx
 
Título INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 477-A
Ementa ART. 477-A DA CLT. DISPENSA MASSIVA DE EMPREGADOS.INCONSTICIONALIDADE. O ARTIGO 477-A DA CLT AUTORIZA A DISPENSA EM MASSA DE TRABALHADORES E, DEPOIS DE PRECEDENTES JUDICIAIS DO TST EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONFIGURA EXPLÍCITO REBAIXAMENTO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE TRABALHO VETADA PELO CAPUT DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO QUAL EMANA O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. NÃO BASTASSE ISSO, AINDA QUE SE CONSIDERE A NORMA INSCULPIDA NO ART. 7.º, I, DA CONSTITUIÇÃO COMO SENDO E EFICÁCIA LIMITADA, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE TODAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS TÊM UMA EFICÁCIA PLENA, POIS MESMO AQUELAS QUE EXIGEM REGULAMENTAÇÃO IMPEDEM QUE AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS AS DESRESPEITEM. BEM DIFERENTE DE ADMITIR-SE A DISPENSA IMOTIVADA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO É A NORMA ORDINÁRIA EXPRESSAMENTE AUTORIZAR A PRÁTICA, AINDA MAIS EM CARÁTER MASSIVO. POR DUPLA OFENSA À CONSTITUIÇÃO, REMANESCE INCONSTITUCIONAL O ART. 477-A.
Arquivo 4201102017165348.docx
 
Título DISPENSA COLETIVA
Ementa A DISPENSA COLETIVA EXIGE A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL, ENTRETANTO NA HIPÓTESE DE OCORRER INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ENTIDADE SINDICAL CONFORME AUTORIZA O NOVO ARTIGO 477- A DA CLT A RESCISÃO SOMENTE É VÁLIDA SE O EMPREGADOR ANTES BUSCOU MEIOS ALTERNATIVOS DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO.
Arquivo 5822892017175417.doc
 
Título DISPENSAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS
Ementa AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS E AS NORMAS INTERNACIONAIS ADOTADAS PELO BRASIL AFASTAM O CARÁTER UNILATERAL E POTESTATIVO DAS DISPENSAS COLETIVAS, QUE, POR CONSTITUÍREM ATO/FATO COLETIVO, PRESSUPÕEM A PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL (ART. 8º, III E VI, CR), DE MODO A ASSEGURAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CR), A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DO EMPREGO (ARTS. 1º, IV; 6º; 170, VIII; 193, CR), A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE (ARTS. 5º, XXIII E 170, III, CR), A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DO EMPREGO (CONVENÇÕES OIT Nº 11, 87, 98, 135, 141, 151, 158 E 168). ASSIM, O ARTIGO 477-A DA CLT DEVERÁ SER INTERPRETADO E APLICADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PARA ASSEGURAR O DIREITO À INFORMAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS, BEM COMO A NEGOCIAÇÃO COLETIVA DOS IMPACTOS DAS DEMISSÕES EM MASSA.
Arquivo 6512992017191200.docx
 
Título EQUIPARAÇÃO ENTRE DISPENSAS COLETIVAS E INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA E DA BOA-FÉ OBJETIVA.
Ementa EQUIPARAÇÃO ENTRE DISPENSAS COLETIVAS E INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. O ARTIGO 477-A DA CLT NÃO É COMPATÍVEL COM OS ARTIGOS 1º, III, 7º, XXVI, 8º, VI E 170, CAPUT, III E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TAMPOUCO COM O ARTIGO 4º DA CONVENÇÃO Nº 98 E COM O ARTIGO 5º DA CONVENÇÃO Nº 154, AMBAS DA OIT.
Arquivo 1391102017192649.docx
 
Título DESPEDIMENTO COLETIVO. INDISPENSABILIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA.
Ementa DESPEDIMENTO COLETIVO. INDISPENSABILIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A EQUIPARAÇÃO ENTRE DISPENSAS INDIVIDUAIS, PLÚRIMAS OU COLETIVAS REALIZADA PELO ARTIGO 477-A DA CLT LIMITA-SE À EFETIVAÇÃO DAS DESPEDIDAS IMOTIVADAS E NÃO AFASTA A INDISPENSABILIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA COM O SINDICATO DA CATEGORIA, COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DAS DISPENSAS COLETIVAS, CONFORME ATUAL JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA. COMO A NEGOCIAÇÃO COLETIVA É PROCEDIMENTO MULTIFACETADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUA DISPENSABILIDADE EM CASOS DE DESPEDIMENTO COLETIVO, FENÔMENO MOTIVADO POR CAUSAS OBJETIVAS, FINANCEIRAS, ECONÔMICAS OU TECNOLÓGICAS RELACIONADOS À GESTÃO EMPRESARIAL.
Arquivo 8051102017222551.docx
 
Enunciado
2
Título TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL
Ementa I) OS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CONTA DE TERMO DE COMPROMISSO ARBITRAL, "QUITAÇÃO ANUAL" DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, EXTINÇÃO DO CONTRATO POR "MÚTUO ACORDO" E PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA SÓ PODEM PRODUZIR EFICÁCIA LIBERATÓRIA LIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE ADIMPLIDOS DAS PARCELAS DISCRIMINADAS. EM RESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV) E AO ARTIGO 25 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, MANTÉM-SE O PLENO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR SITUAÇÕES CONFLITUOSAS, INCLUSIVE PARA SATISFAÇÃO DE DIFERENÇAS SOBRE RUBRICAS PARCIALMENTE PAGAS. II) O TERMO DE QUITAÇÃO DEVERÁ ESTAR NECESSARIAMENTE ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, SOB ASSISTÊNCIA EFETIVA DO SINDICATO. III) O TERMO DE QUITAÇÃO DEVE, POIS, SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE, COM EFICÁCIA LIBERATÓRIA DE ALCANCE LIMITADO AOS VALORES DAS PARCELAS EXPRESSAMENTE ESPECIFICADAS NO DOCUMENTO, SEM IMPLICAR RENÚNCIA OU EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO E NEM IMPEDIR O EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE AÇÃO. IV) O REFERIDO TERMO SERÁ NULO DE PLENO DIREITO SE DESVIRTUAR, IMPEDIR OU FRAUDAR AS DISPOSIÇÕES DE PROTEÇÃO AO TRABALHO, OS CONTRATOS COLETIVOS E AS DECISÕES DAS AUTORIDADES TRABALHISTAS COMPETENTES.
Enunciados Aglutinados
Título TERMO ANUAL DE QUITAÇÃO. EFEITO EM JUÍZO.
Ementa QUITAÇÃO, CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E RENÚNCIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE QUITAÇÃO PREVISTO NO ART.507-B DA CLT. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE, NÃO ALCANÇANDO PARCELAS INADIMPLIDAS OU PAGAS A MENOR. O TERMO EM QUESTÃO NÃO SUBSTITUI OS RECIBOS E COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO LEGALMENTE EXIGIDOS, QUANDO A PARCELA É COBRADA JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR EM FORNECER AO EMPREGADO E ENTIDADE SINDICAL A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES INDICADAS NO TERMO.
Arquivo 3522992017163856.doc
 
Título TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NULIDADES
Ementa O TERMO PREVISTO NO ART. 507-B DA CLT É NEGÓCIO JURÍDICO CONSTITUTIVO NEGATIVO, PODENDO SER CONSIDERADO NULO DE PLENO DE DIREITO SE DESVIRTUAR, IMPEDIR OU FRAUDAR AS DISPOSIÇÕES DE PROTEÇÃO AO TRABALHO, OS CONTRATOS COLETIVOS E ÀS DECISÕES DAS AUTORIDADES TRABALHISTAS COMPETENTES (ART. 9º C/C ART. 444, CAPUT, DA CLT), APLICANDO-SE, SUBSIDIARIAMENTE, O CÓDIGO CIVIL QUANTO AOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. II. A EXPRESSÃO VIGÊNCIA OU NÃO DO CONTRATO CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 507-B DA CLT SE REFERE À DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (INCLUSIVE INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO CONTRATUAIS). III. O TERMO PODE TAMBÉM SER FIRMADA PELO EMPREGADOR DADA A BILATERALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO, SENDO APLICÁVEIS EM QUALQUER HIPÓTESE AS DIRETRIZES FIXADAS NA SÚMULA Nº 330 DO TST.
Arquivo 7773092017134825.docx
 
Título PROCEDIMENTO DE QUITAÇÃO ANUAL
Ementa EMENTA: PROCEDIMENTO DE QUITAÇÃO ANUAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA. GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE AÇÃO. O TERMO DE QUITAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 507-B DA CLT DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE, COM EFICÁCIA LIBERATÓRIA DE ALCANCE LIMITADO AOS VALORES E PARCELAS EXPRESSAMENTE ESPECIFICADOS NO DOCUMENTO, SEM IMPLICAR RENÚNCIA OU EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, E NEM IMPEDIR O EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE AÇÃO.
Arquivo 2521102017153725.docx
 
Título QUITAÇÃO ANUAL. INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PARA ALCANÇAR DIREITOS INDISPONÍVEIS.
Ementa QUITAÇÃO ANUAL. INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PARA ALCANÇAR DIREITOS INDISPONÍVEIS. I - É INVÁLIDA A QUITAÇÃO ANUAL MESMO COM A ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXV E 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; II - DIREITOS INDISPONÍVEIS INERENTES À RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO PODERÃO SER TRANSACIONADOS, SENDO NULO O TERMO DE QUITAÇÃO COM ESSE OBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA CLT C/C O ARTIGO 166, VI, DO CÓDIGO CIVIL.
Arquivo 1391102017192605.docx
 
Título EFEITOS DE PAGAMENTOS EFETUADOS FORA DA ESFERA JUDICIAL. ARBITRAGEM INDIVIDUAL. QUITAÇÃO PERIÓDICA, DISTRATO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO APENAS DE VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL DE DIFERENÇAS.
Ementa OS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CONTA DE TERMO DE COMPROMISSO ARBITRAL, QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, EXTINÇÃO DO CONTRATO POR MÚTUO ACORDO E PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA PODEM PRODUZIR EFICÁCIA LIBERATÓRIA LIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE ADIMPLIDOS. EM APLICAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV), MANTÉM-SE PLENO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR SITUAÇÕES CONFLITUOSAS, INCLUSIVE PARA SATISFAÇÃO DE DIFERENÇAS SOBRE RUBRICAS PARCIALMENTE PAGAS.
Arquivo 5201102017165547.doc
 
Título TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL PREVISTO NA LEI N. 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS.
Ementa TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL PREVISTO NA LEI N. 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS E INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. A HOMOLOGAÇÃO SINDICAL TEM O CONDÃO DE DAR QUITAÇÃO SOMENTE ÀS PARCELAS EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO TERMO DE QUITAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO DE RESSALVAS E SEMPRE NO LIMITE DOS VALORES INDICADOS NO RECIBO.
Arquivo 6341102017235744.docx
 
Enunciado
3
Título RESCISÃO CONTRATUAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO
Ementa EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS E SUBSTANCIAIS DE VALIDADE. A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO CONSENTIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 484-A DA CLT SE ENCONTRA SUBMETIDA AO ESCRUTÍNIO QUANTO À VALIDADE FORMAL E SUBSTANCIAL DO TERMO DE RESCISÃO, À LUZ DOS ARTIGOS 138 A 188 DO CÓDIGO CIVIL C/C O ARTIGO 8º, § 1º, DA CLT E DO ARTIGO 9º DA CLT.
Enunciados Aglutinados
Título RESCISÃO CONTRATUAL POR COMUM ACORDO
Ementa RESCISÃO CONTRATUAL POR COMUM ACORDO. OBSERVÂNCIA DA VONTADE DO EMPREGADO. ART. 484-A DA CLT. NA RESCISÃO CONTRATUAL POR COMUM ACORDO, INTRODUZIDA PELO ART. 484-A DA LEI 13.467/2017, DEVERÁ SER OBSERVADO SE DE FATO HOUVE O CONSENTIMENTO DO EMPREGADO, A FIM DE QUE POSSA SER COIBIDA A PRÁTICA DO EMPREGADOR IMPOR O ACORDO COM O OBJETIVO DE TER MENOS GASTOS COM AS VERBAS RESCISÓRIAS.
Arquivo 1292292017170007.docx
 
Título EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS FORMAIS E SUBSTANCIAIS DE VALIDADE.
Ementa EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS FORMAIS E SUBSTANCIAIS DE VALIDADE. A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO CONSENTIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 484-A DA CLT SE ENCONTRA SUBMETIDA AO ESCRUTÍNIO QUANTO À VALIDADE FORMAL E SUBSTANCIAL DO TERMO DE RESCISÃO, À LUZ DOS ARTIGOS 138 A 188 DO CÓDIGO CIVIL C/C O ARTIGO 8º, § 1º, DA CLT E DO ARTIGO 9º DA CLT.
Arquivo 6191102017203250.docx
 
Enunciado
4
Título COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO DE EMPRESAS
Ementa I - REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NO LOCAL DE TRABALHO. CABE ÀS ENTIDADES SINDICAIS A DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS DA CATEGORIA REPRESENTADA. DECORRE DESSA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL O LIVRE EXERCÍCIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. É POSSÍVEL A PREVISÃO DE PARTICIPAÇÃO SINDICAL NA REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI ORDINÁRIA. II - A REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL E A NEGOCIAÇÃO COLETIVA SÃO PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DOS SINDICATOS (ARTIGO 8º, INCISOS III E VI), SENDO QUE AS CONVENÇÕES 135 E 154 DA OIT, RATIFICADAS PELO BRASIL, SÃO EXPRESSAS AO IMPEDIR QUE A PRESENÇA DE REPRESENTANTES ELEITOS VENHA A SER UTILIZADA PARA O ENFRAQUECIMENTO DA SITUAÇÃO DOS SINDICATOS INTERESSADOS OU DE SEUS REPRESENTANTES (CONVENÇÃO 135) E, AINDA, QUE A EXISTÊNCIA DESTES REPRESENTANTES NÃO SEJA UTILIZADA EM DETRIMENTO DA POSIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES INTERESSADAS (CONVENÇÃO 154). NESSE SENTIDO DEVE SER INTERPRETADO E APLICADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 510-A A 510-D DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017.
Enunciados Aglutinados
Título REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NO LOCAL DE TRABALHO
Ementa REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NO LOCAL DE TRABALHO. CABE ÀS ENTIDADES SINDICAIS A DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS DA CATEGORIA REPRESENTADA. DECORRE DESSA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL O LIVRE EXERCÍCIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. É POSSÍVEL A PREVISÃO DE PARTICIPAÇÃO SINDICAL NA REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES, INDEPENDENTE DA NOMENCLATURA E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI ORDINÁRIA.
Arquivo 1292292017165928.docx
 
Título COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO DE EMPREGADOS
Ementa A REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL E A NEGOCIAÇÃO COLETIVA SÃO PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DOS SINDICATOS (ARTIGO 8º, INCISOS III E VI), SENDO QUE AS CONVENÇÕES N.ºS 135 E 154 DA OIT, RATIFICADAS PELO BRASIL, SÃO EXPRESSAS AO IMPEDIR QUE A "PRESENÇA DE REPRESENTANTES ELEITOS" "VENHA A SER UTILIZADA PARA O ENFRAQUECIMENTO DA SITUAÇÃO DOS SINDICATOS INTERESSADOS OU DE SEUS REPRESENTANTES" (CONVENÇÃO Nº 135) E AINDA QUE "A EXISTÊNCIA DESTES REPRESENTANTES NÃO SEJA UTILIZADA EM DETRIMENTO DA POSIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES INTERESSADAS" (CONVENÇÃO Nº 154). NESSE SENTIDO DEVE SER INTERPRETADO E APLICADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 510-A A 510-D DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017.
Arquivo 6502992017184225.docx
 
Enunciado
5
Título MEMBROS DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO
Ementa MEMBROS DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO. I - GARANTIAS. 1 - AO LADO DA GARANTIA CONSTANTE DO ARTIGO 510-D, § 3º, DA CLT, OS MEMBROS DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO SÃO PROTEGIDOS CONTRA (A) DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA; (B) TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO; (C) REMOÇÃO PARA SETOR DA EMPRESA ONDE O CONTATO COM OS DEMAIS EMPREGADOS RESTE INVIABILIZADO; (D) AFASTAMENTO POR RAZÕES PRETENSAMENTE DISCIPLINARES; E (E) CONSTANTE REQUISIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS EXTERNOS, DENTRE OUTROS EXPEDIENTES FRANCAMENTE ATENTATÓRIOS À LITERALIDADE DO ART. 1º DA CONVENÇÃO 135 DA OIT. II - PRERROGATIVAS. PARA O EXERCÍCIO ADEQUADO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, OS MEMBROS DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO POSSUEM, COM ARRIMO NO ARTIGO 2º DA CONVENÇÃO 135 DA OIT, OS DIREITOS (A) AO TEMPO LIVRE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES REPRESENTATIVAS; (B) AO INGRESSO EM TODAS AS DEPENDÊNCIAS DOS LOCAIS DE TRABALHO; (C) AO ACESSO DIRETO AOS DIRIGENTES EMPRESARIAIS; (D) À DISPONIBILIZAÇÃO DE QUADRO DE AVISOS COM FÁCIL ACESSO PARA OS TRABALHADORES; (E) À LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICAÇÕES JUNTO AOS TRABALHADORES; E (F) À LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE MENSAGENS POR VIA ELETRÔNICA, POR INTERMÉDIO DOS CANAIS INSTITUCIONAIS DA EMPRESA.
Enunciados Aglutinados
Título MEMBROS DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO. GARANTIAS.
Ementa MEMBROS DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO. GARANTIAS. I - AO LADO DA GARANTIA CONSTANTE DO ARTIGO 510-D, § 3º, DA CLT, OS MEMBROS DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO SÃO PROTEGIDOS CONTRA (I) A TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO, (II) A REMOÇÃO PARA SETOR DA EMPRESA ONDE O CONTATO COM OS DEMAIS EMPREGADOS RESTE INVIABILIZADO, (III) O AFASTAMENTO POR RAZÕES PRETENSAMENTE DISCIPLINARES E (IV) A CONSTANTE REQUISIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS EXTERNOS, DENTRE OUTROS EXPEDIENTES FRANCAMENTE ATENTATÓRIOS À LITERALIDADE DO ART. 1º DA CONVENÇÃO Nº 135 DA OIT; II - A GARANTIA CONSTANTE DO ARTIGO 510-D, § 3º, DA CLT É EXTENSÍVEL À DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.
Arquivo 1351102017194559.docx
 
Título MEMBROS DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO. PRERROGATIVAS.
Ementa MEMBROS DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO. PRERROGATIVAS. PARA O EXERCÍCIO ADEQUADO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, OS MEMBROS DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO POSSUEM, COM ARRIMO NO ARTIGO 2º DA CONVENÇÃO Nº 135 DA OIT, OS DIREITOS (I) AO TEMPO LIVRE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES REPRESENTATIVAS; (II) AO INGRESSO EM TODAS AS DEPENDÊNCIAS DOS LOCAIS DE TRABALHO; (III) AO ACESSO DIRETO AOS DIRIGENTES EMPRESARIAIS; (IV) À DISPONIBILIZAÇÃO DE QUADRO DE AVISOS COM FÁCIL ACESSO PARA OS TRABALHADORES, (VI) À LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICAÇÕES JUNTO AOS TRABALHADORES E (VII) À LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE MENSAGENS POR VIA ELETRÔNICA, POR INTERMÉDIO DOS CANAIS INSTITUCIONAIS DA EMPRESA.
Arquivo 1351102017194635.docx
 
Enunciado
1
Título CLÁUSULA GERAL DA GARANTIA DE EMPREGO COMO EFEITO DA APROVAÇÃO DA LEI 13.367/17.
Ementa DIANTE DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PARA A APROVAÇÃO DA LEI 13.467/17, INCLUSIVE NA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, NO SENTIDO DE QUE A LEI AMPLIARIA A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS TRABALHADORES, CONFERINDO EFETIVIDADE AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS, E TAMBÉM EM RAZÃO DO DISPOSTO NO §3º DO ARTIGO 510-D E DO §3º DO ARTIGO 611-A DA CLT, DECORRE UMA CLÁUSULA GERAL DE GARANTIA DE EMPREGO, PELA QUAL RESTA REFORÇADA A PROTEÇÃO CONTRA A DISPENSA ARBITRÁRIA, FIXADA NO INCISO I DO ART. 7º DA CF, E SE TORNA IMPOSSIBILITADA, SOBRETUDO, A SUBSTITUIÇÃO DE POSTOS DE EMPREGO COM VÍNCULOS EFETIVOS, DIRETOS E COM PLENOS DIREITOS POR EMPREGADOS VINCULADOS A CONTRATOS PRECÁRIOS CRIADOS OU REAFIRMADOS PELA LEI EM QUESTÃO.
Arquivo 6711102017191501.docx
Enunciado
2
Título COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO: RECONDUÇÃO
Ementa O §1º DO ARTIGO 510-D, QUE DISPÕE QUE O MEMBRO QUE HOUVER EXERCIDO A FUNÇÃO DE REPRESENTANTE NA COMISSÃO NÃO PODERÁ SER CANDIDATO NOS DOIS PERÍODOS SUBSEQUENTES, VIOLA O ARTIGO 8º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS CONVENÇÕES 98 E 135 DA OIT.  
Arquivo 6071102017232934.doc
Enunciado
3
Título RESCISÃO CONTRATUAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO E SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL:ÔNUS DA PROVA
Ementa NEGANDO O TRABALHADOR QUE A RUPTURA CONTRATUAL OCORREU POR MÚTUO CONSENTIMENTO (ART.484-A), É DO EMPREGADOR O ÔNUS DA PROVA, TENDO EM VISTA A REVOGAÇÃO DO § 1º DO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (ASSISTÊNCIA/FISCALIZAÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA) E EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO E DA PRIMAZIA DA REALIDADE, ASSUMINDO MAIOR RELEVÂNCIA A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 212 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Arquivo 4471102017180022.docx
Enunciado
4
Título INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ANIQUILA DIREITOS PELA FORMA
Ementa O DESRESPEITO AOS DIREITOS TRABALHISTAS CONSTITUI UM ATO ILÍCITO, QUE DEVE SER PUNIDO PARA A DEVIDA PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DA ORDEM JURÍDICA, NÃO SE PODENDO COMPREENDER COMO VÁLIDOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE SIMPLESMENTE TENTAM, PELA FORMA, ANIQUILAR DIREITOS.
Arquivo 6711102017191802.docx
Enunciado
5
Título COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO E COEXISTÊNCIA COM AS REPRESENTAÇÕES SINDICAIS NA EMPRESA
Ementa COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS. COEXISTÊNCIA COM AS REPRESENTAÇÕES SINDICAIS NA EMPRESA. I - A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTANTES NAS EMPRESAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 510-A DA CLT, NÃO OBSTA A INSTALAÇÃO E A MANUTENÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES SINDICAIS ORGANIZADAS POR LOCAL DE TRABALHO; II - NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA CONVENÇÃO 135 DA OIT, AS MESMAS GARANTIAS ESTABELECIDAS PARA OS MEMBROS DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO MENCIONADAS NO TÍTULO IV-A DA CLT SÃO ASSEGURADAS AOS INTEGRANTES DAS REPRESENTAÇÕES SINDICAIS NOS LOCAIS DE TRABALHO.
Arquivo 1391102017192723.docx
Enunciado
6
Título COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE SINDICATOS PROFISSIONAIS
Ementa A VEDAÇÃO DE INTERFERÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA NA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS, DE QUE TRATA O § 1º DO ARTIGO 510-C DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017, SOMENTE PODE ESTAR DIRIGIDA AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA, UMA VEZ QUE AO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL CABE PARTICIPAR DO PROCESSO NO SENTIDO DE "INCENTIVAR A COOPERAÇÃO, RELATIVA A TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES, ENTRE OS REPRESENTANTES ELEITOS, POR UMA PARTE, E OS SINDICATOS INTERESSADOS E SEUS REPRESENTANTES, POR OUTRA PARTE" (ARTIGOS 3º-B E 5º DA CONVENÇÃO 135/OIT).
Arquivo 6502992017184341.docx
Enunciado
7
Título COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO E PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA
Ementa COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS. PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO NAS EMPRESAS OU DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL NO LOCAL DE TRABALHO É CONDICIONADA À PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA COM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL.
Arquivo 7501102017193547.docx
Enunciado
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Título COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO: COMBATE A PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS. ROL EXEMPLIFICATIVO
Ementa COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO DE EMPREGADOS. COMBATE A PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS. ROL EXEMPLIFICATIVO. AS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO DE EMPREGADOS SÃO DESTINADAS, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES IGUALMENTE RELEVANTES, A ASSEGURAR TRATAMENTO JUSTO E IMPARCIAL AOS EMPREGADOS, IMPEDINDO QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE SEXO, IDADE, RELIGIÃO, OPINIÃO POLÍTICA OU ATUAÇÃO SINDICAL (CLT, ART. 510-B, V), SENDO ESSE UM ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DE MOTIVAÇÕES, HAJA VISTA O VETOR CONSTITUCIONAL DE COMBATE A QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO (ARTS. 3º, IV E 5º, XLI DA CF).
Arquivo 4801102017162409.docx