A JORNADA TEMAS REGULAMENTO INSCRIÇÕES ENUNCIADOS PROGRAMAÇÃO ORGANIZAÇÃO

09 e 10 de outubro - Brasília/DF
  TEMA:
REFORMA TRABALHISTA
(Lei nº 13.467/17)
ENUNCIADOS APROVADOS NA 2ª JORNADA
EMENTAS E INTEIRO TEOR DAS TESES
COMISSÃO 1 COMISSÃO 2 COMISSÃO 3 COMISSÃO 4
COMISSÃO 5 COMISSÃO 6 COMISSÃO 7 COMISSÃO 8
 
COMISSÃO 7
ACESSO À JUSTIÇA E JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANO PROCESSUAL.
Aglutinadas
Enunciado
1
Título HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO
Ementa EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
Enunciados Aglutinados
Título HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL
Ementa HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE, DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO SE PODE APLICAR A TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO, POR CONTA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PRINCIPALMENTE PELA POSSIBILIDADE DE "COMPENSAÇÃO" DO CRÉDITO DO TRABALHADOR. DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTUDO, O MOMENTO DE A PARTE SOPESAR OS RISCOS DO PROCESSO É O DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA, DA GARANTIA INERENTE AO MÍNIMO EXISTENCIAL E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.
Arquivo 6722592017203914.docx
 
Título HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO
Ementa AS REGRAS DE SUCUMBÊNCIA ADVOCATÍCIA INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.467/2017, INCLUÍDA A DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NÃO SE APLICAM AOS PROCESSOS EM CURSO, ANTE OS SEUS EFEITOS NO CAMPO OBRIGACIONAL, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A TERCEIROS. VEDAÇÃO GERAL DE EFEITOS RETROATIVOS DE ORDEM MATERIAL EM LEIS PROCESSUAIS DE EFEITOS MATERIAIS, APLICANDO-SE, "MUTATIS MUTANDIS", A MESMA INTELIGÊNCIA QUE OS TRIBUNAIS SUPERIORES RESERVARAM À LEI N. 9.099/1995. ADSTRIÇÃO DO ART. 14/CPC ÀS NORMAS DE NATUREZA PROCESSUAL.
Arquivo 8031102017152344.docx
 
Título APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. GARANTIA DE NÃO SURPRESA.
Ementa APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. GARANTIA DE NÃO SURPRESA. EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA;
Arquivo 2171102017195359.docx
 
Enunciado
2
Título SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
Ementa O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU "SUCUMBÊNCIA PARCIAL", REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL.
Enunciados Aglutinados
Título HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Ementa HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SOMENTE OCORRE SUCUMBÊNCIA PELO RECLAMANTE QUANDO O PEDIDO POR ELE FORMULADO É TOTALMENTE REJEITADO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. ASSIM, QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU "SUCUMBÊNCIA PARCIAL", REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM ACOLHIMENTO DE PEDIDO, PORÉM EM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO QUE SE POSTULOU.
Arquivo 3002492017230347.docx
 
Título SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO SOMENTE EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO
Ementa O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, 3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. O DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO NÃO INDUZ À CONDENAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM RELAÇÃO A ESTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA SÚMULA 326 DO STJ.
Arquivo 3212592017191044.doc
 
Enunciado
3
Título HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Ementa É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Enunciados Aglutinados
Título ACESSO À JUSTIÇA E JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANO PROCESSUAL.
Ementa É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Arquivo 4632792017185647.doc
 
Título HONORÁRIOS PERICIAIS - RECLAMANTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM GANHO SUPERIOR AO DOBRO DA DESPESA A SER SUPORTADA
Ementa HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DO RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA DESDE QUE TENHA OBTIDO NO MESMO, OU EM OUTRO PROCESSO, GANHO SUPERIOR AO DOBRO DA DESPESA A SER SUPORTADA. ART. 790-B, §, 4º, DA CLT.
Arquivo 3213092017090644.doc
 
Título PROCESSO DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A FAVOR DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
Ementa SENDO O DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA CONSTITUCIONALMENTE CONDICIONADO APENAS AO ESTADO DE MISERABILÍDADE FINANCEIRA DO LITIGANTE JUDICIAL (CF, ART. 5º, LXXIV), SÓ SERÃO IMEDIATAMENTE EXIGÍVEIS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS DEVIDOS POR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SE HOUVER CRÉDITO A FAVOR DELE, NO MESMO PROCESSO OU EM OUTRA AÇÃO (CLT, ARTS. 790-B, § 4º, E 791-A, § 4º), CUJO MONTANTE ALTERE SIGNIFICATIVAMENTE A FORTUNA PESSOAL DO POSTULANTE A PONTO DE RETIRÁ-LO DO PATAMAR DA POBREZA.
Arquivo 4541102017214041.docx
 
Enunciado
4
Título HONORÁRIOS PERICIAIS
Ementa I - HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 66/2010 - CSJT. É COMPATÍVEL COM A NOVA SISTEMÁTICA DA CLT A ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 2º, §2º, DA RESOLUÇÃO CSJT 66/2010 OU DE NORMA SUPERVENIENTE, PERMITINDO QUE O PERITO SEJA REMUNERADO COM RECURSOS PRÓPRIOS DA UNIÃO, AINDA NA FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SENDO O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A UNIÃO PAGARÁ O VALOR REMANESCENTE AO PERITO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 66/2010, SENDO APLICÁVEIS APENAS AS NORMAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS QUE APRESENTEM CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL À EFETIVIDADE DO PROCESSO. II - HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO CONVENCIONAL DAS PARTES. SUB-ROGAÇÃO. O PAGAMENTO FEITO PELA EMPRESA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, DE FORMA ANTECIPADA E CONVENCIONAL, É COMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO ART. 790-B, § 3º DA CLT, PERMITINDO QUE O PERITO SEJA REMUNERADO COM RECURSOS PRÓPRIOS DA EMPRESA AINDA NA FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SENDO O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A UNIÃO FARÁ A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ANTECIPADOS PELA EMPRESA, NO LIMITE DO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 66/2010 OU EM NORMA SUPERVENIENTE,SUBROGANDO-A NOS CRÉDITOS DO PERITO EM FACE DA UNIÃO, SENDO APLICÁVEIS APENAS AS NORMAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS QUE APRESENTEM CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL À  EFETIVIDADE DO PROCESSO.
Enunciados Aglutinados
Título HONORÁRIOS PERICIAIS
Ementa HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 66/2010 - CSJT. É COMPATÍVEL COM A NOVA SISTEMÁTICA DA CLT A ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 66/2010 - CSJT, PERMITINDO QUE O PERITO SEJA REMUNERADO COM RECURSOS PRÓPRIOS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) AINDA NA FASE DE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO CONSIDERADO O RECLAMANTE COMO SUCUMBENTE, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 790-B, § 4º DA CLT E, NA HIPÓTESE DE INEXISTIR RECURSOS DA PARTE RECLAMANTE SUCUMBENTE PARA QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SENDO-LHE DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PAGARÁ O VALOR REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 66/2010 - CSJT.
Arquivo 4212102017174559.doc
 
Título HONORÁRIOS PERICIAIS
Ementa HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO CONVENCIONAL ENTRE AS PARTES. SUB-ROGAÇÃO. PAGAMENTO A EMPRESA A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS. É COMPATÍVEL COM A NOVA SISTEMÁTICA DA CLT A ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS DE FORMA CONVENCIONAL, NÃO DESAFIANDO O DISPOSTO NO ART. 790-B, § 3º DA CLT, PERMITINDO QUE O PERITO SEJA REMUNERADO COM RECURSOS PRÓPRIOS DA EMPRESA AINDA NA FASE DE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO CONSIDERADO O RECLAMANTE COMO SUCUMBENTE, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 790-B, § 4º DA CLT E, NA HIPÓTESE DE INEXISTIR RECURSOS DA PARTE RECLAMANTE SUCUMBENTE PARA QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NA HIPÓTESE DE DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESTITUÍRA A DESPESA ANTECIPADA PELA EMPRESA, SUBROGANDO-A NOS CRÉDITOS DO PERITO EM FACE DO TRIBUNAL.
Arquivo 4212102017174701.doc
 
Enunciado
5
Título SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO CIVIL COLETIVA: NÃO APLICAÇÃO
Ementa HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, HONORÁRIOS PERICIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS, COMO PREVISTOS NA LEI 13.467/2017, NÃO SÃO APLICÁVEIS ÀS AÇÕES REGIDAS POR LEIS ESPECIAIS, A SABER, LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 17 E 18 DA LEI 7.347/1985) E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 87 DA LEI 8.078/1990).
Enunciados Aglutinados
Título SUCUMBÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO-APLICAÇÃO
Ementa HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, HONORÁRIOS PERICIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATUIDADE. ARTIGOS 17 E 18 DA LEI 7.347/1985. LEGISLAÇÃO MAIS ESPECÍFICA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017.
Arquivo 2361892017221919.docx
 
Título AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO CIVIL COLETIVA. LEI Nº 7.347/85 E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ISENÇÃO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Ementa AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO CIVIL COLETIVA. LEI Nº 7.347/85 E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ISENÇÃO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O ARTIGO 791-A NÃO EXCLUI O DIREITO À ISENÇÃO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSEGURADO ÀS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E AOS SINDICATOS QUE AJUIZAREM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E AÇÕES CIVIS COLETIVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.437/85 E DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Arquivo 2311102017200908.docx
 
Enunciado
6
Título ACESSO À JUSTIÇA
Ementa ACESSO À JUSTIÇA. ART, 844, § 2º E § 3º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLA O PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTAS DE PROCESSO ARQUIVADO COMO PRESSUPOSTO DE NOVO AJUIZAMENTO. O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA É UMA DAS RAZÕES DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DESSAS REGRAS, INCLUSIVE SOB PENA DE ESVAZIAR O CONCEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Enunciados Aglutinados
Título VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA
Ementa ACESSO À JUSTIÇA. VIOLAÇÃO. ARTIGO 844, §2º E § 3º DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA ISONOMIA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ARTIGOS 5º CAPUT E INCISO XXXV DA CRRB.
Arquivo 7332592017162946.docx
 
Título ACESSO À JUSTIÇA.
Ementa VIOLA AS GARANTIAS DO ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL, PREVISTAS NA CONSTITIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTAS DE PROCESSO ARQUIVADO COMO PRESSUPOSTO DE NOVO AJUIZAMENTO, PREVISTA NO § 3º, DO ART. 844 DA CLT, ACRESCENTASDO PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Arquivo 7022092017104532.doc
 
Título ACESSO À JUSTIÇA É UMA DAS RAZÕES PARA A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Ementa ACESSO À JUSTIÇA É UMA DAS RAZÕES PARA A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO, INCLUSIVE PARA EVITAR O ESVAZIAMENTO DO CONCEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Arquivo 7092102017181659.doc
 
Enunciado
1
Título O §5º DO ART. 844 DA CLT NÃO AFASTA A REVELIA E A CONFISSÃO
Ementa O §5º DO ART. 844 DA CLT NÃO AFASTA A REVELIA E SEUS EFEITOS DE CONFISSÃO, APENAS PERMITINDO QUE O JUIZ POSSA CONHECER DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DA MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELA CONFISSÃO DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO PELO AUTOR.
Arquivo 5923092017201129.doc
Enunciado
2
Título SENTENÇA SEM EXAME DE MÉRITO. DIREITO AUTORAL À EMENDA
Ementa CLT, ART. 840, § 3º. SENTENÇA SEM EXAME DO MÉRITO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA. A EXORDIAL QUE NÃO ATENDE INTEGRALMENTE OS REQUISITOS LEGAIS DEVE ENSEJAR OPORTUNIDADE PARA EMENDA E NÃO IMEDIATA SENTENÇA SEM EXAME DO MÉRITO, SOB PENA DE OBSTAR O DIREITO DO AUTOR À INTEGRAL ANÁLISE DO MÉRITO (CPC, ARTS. 4º, 6º, 317, 319 E 321; TST, SÚMULA 263).
Arquivo 3081102017173646.doc
Enunciado
3
Título LIMITE TEMPORAL PARA O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU
Ementa CLT, ART. 841, § 3º. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. LIMITE TEMPORAL. A CLT ESTABELECE QUE O MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA O DEMANDANDO "OFERECER A CONTESTAÇÃO" É NA AUDIÊNCIA, DEPOIS DE PROPOSTA A CONCILIAÇÃO. POR ISSO, AINDA QUE A PARTE DEMANDADA ENVIE/PROTOCOLE A CONTESTAÇÃO ANTES DA FASE PROCESSUAL PREVISTA EM LEI, NÃO HÁ RAZÃO PARA A ANUÊNCIA PELO RÉU DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ENQUANTO NÃO ATINGIDO TAL MOMENTO PROCESSUAL.
Arquivo 3081102017175056.doc
Enunciado
4
Título ACESSO À JUSTIÇA. ISONOMIA. "JUS POSTULANDI"
Ementa 1. NÃO SENDO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA OU EMPREGADO DO RÉU, O PREPOSTO PODERÁ APENAS PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL NA AUDIÊNCIA, SENDO-LHE VEDADA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS PRIVATIVOS DO ADVOGADO  2. NÃO SENDO EMPREGADO DO RÉU, É VEDADO AO ADVOGADO FUNCIONAR COMO  SEU PREPOSTO. 3. É DEFESO AO ADVOGADO FUNCIONAR NO MESMO PROCESSO, SIMULTANEAMENTE, COMO PATRONO E PREPOSTO DO EMPREGADOR (CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, ART. 23).
Arquivo 3491102017121534.docx
Enunciado
5
Título LITISCONSORTE NECESSÁRIO DE ENTIDADES SINDICAIS
Ementa AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO COLETIVO. ENTIDADES SINDICAIS SUBSCRITORAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ÔNUS PROCESSUAL DA LIDE. ARTIGO 611-A, §5º DA CLT. A EXIGÊNCIA LEGAL DA PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO NAS AÇÕES QUE TENHAM COMO OBJETO A ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS DE INSTRUMENTO COLETIVO NÃO OBRIGA AS ENTIDADES SINDICAIS SUBSCRITORAS DESSES INSTRUMENTOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO NÃO DEREM CAUSA AO PROCESSO.
Arquivo 1272292017145451.docx