A JORNADA TEMAS REGULAMENTO INSCRIÇÕES ENUNCIADOS PROGRAMAÇÃO ORGANIZAÇÃO

09 e 10 de outubro - Brasília/DF
  TEMA:
REFORMA TRABALHISTA
(Lei nº 13.467/17)
ENUNCIADOS APROVADOS NA 2ª JORNADA
EMENTAS E INTEIRO TEOR DAS TESES
COMISSÃO 1 COMISSÃO 2 COMISSÃO 3 COMISSÃO 4
COMISSÃO 5 COMISSÃO 6 COMISSÃO 7 COMISSÃO 8
 
COMISSÃO 8
SISTEMA RECURSAL E LIMITAÇÕES À EDIÇÃO DE SÚMULAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ASPECTOS GERAIS DA EXECUÇÃO TRABALHISTA.
Aglutinadas
Enunciado
1
Título PROCESSO DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: APLICAÇÃO LIMITADA
Ementa I - NO PROCESSO DO TRABALHO, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO NÃO EXIGE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ARTS.133 A 137 DO CPC). II - A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA INCLUI AS HIPÓTESES DE IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, O QUE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS, INDEPENDENTEMENTE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 135 DO CTN). III - ADMITE-SE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE NAS HIPÓTESES DE SÓCIO OCULTO, SÓCIO INTERPOSTO (DE FACHADA OU "LARANJA"), ASSOCIAÇÃO ILÍCITA DE PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS OU INJURIDICIDADES SEMELHANTES, COMO CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU SEU EXERCÍCIO IRREGULAR, COM O FIM DE AFASTAR O DIREITO DE CREDORES. IV - ADOTADO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, O JUIZ, NO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA, DETERMINARÁ ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS E DECRETARÁ A INDISPONIBILIDADE DE OUTROS BENS PERTENCENTES AOS SÓCIOS, PESSOAS JURÍDICAS OU TERCEIROS RESPONSÁVEIS, SENDO DESNECESSÁRIA A CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO.
Enunciados Aglutinados
Título INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PARTE 1
Ementa 1. NO PROCESSO DO TRABALHO, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO NÃO EXIGE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 133 DO CPC). 2. PODE SER ADOTADO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS EM SE TRATANDO DE SÓCIO OCULTO, SÓCIO INTERPOSTO (DE FACHADA OU "LARANJA"), ASSOCIAÇÃO ILÍCITA DE PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS OU INJURIDICIDADES SEMELHANTES, COMO AS QUE PRESSUPÕEM SEREM FRAUDULENTOS OS ATOS CONSTITUTIVOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, ABUSO DE DIREITO OU SEU EXERCÍCIO IRREGULAR. 3. SE ADMITIR O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, O JUIZ, ESTANDO OS FATOS PROVADOS, SEM DAR CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO AO EXECUTADO OU TERCEIROS, DEVE DETERMINAR ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS OU PROIBIÇÃO DE DISPOR DE OUTROS BENS PERTENCENTES AOS SÓCIOS, PESSOAS JURÍDICAS OU TERCEIROS CITADOS NA FORMA DO ART. 135 DO CPC.
Arquivo 5831102017111111.docx
 
Título DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA
Ementa A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIOS INDEPENDENTEMENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (RESP 1.371.128/RS). A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA INCLUI AS HIPÓTESES DE IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, UMA VEZ QUE EXISTE PROCEDIMENTO LEGAL PREVISTO NA LEI 10.101, DE 2005, NO CASO DE INSOLVÊNCIA. A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS (ART. 135, DO CTN).
Arquivo 4261102017213529.doc
 
Enunciado
2
Título JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO
Ementa O JUIZ PODE RECUSAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, NOS TERMOS PROPOSTOS, EM DECISÃO FUNDAMENTADA.
Enunciados Aglutinados
Título ACORDO EXTRAJUDICIAL (ARTS. 855 - B E SEGUINTES DA CLT). APLICÁVEL O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 723 DO CPC.
Ementa ACORDO EXTRAJUDICIAL (ARTS. 855 - B E SEGUINTES DA CLT). APLICÁVEL O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 723 DO CPC. APLICA-SE À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL (ARTS. 855 - B E SEGUINTES DA CLT) O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 723 DO CPC.
Arquivo 3013092017214512.odt
 
Título ARTIGO 855-B A ARTIGO 855-E C/C ARTIGO 652, ALÍNEA "F", DA CLT
Ementa ARTIGO 855-B A ARTIGO 855-E C/C ARTIGO 652, ALÍNEA "F", DA CLT, INTRODUZIDOS PELA LEI DA REFORMA TRABALHISTA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA O JUIZ DO TRABALHO HOMOLOGAR O ACORDO EXTRAJUDICIAL TAL COMO FIXADO PELAS PARTES.
Arquivo 8061102017225412.doc
 
Enunciado
3
Título SÚMULAS E ENUNCIADOS DE JURISPRUDÊNCIA. EDIÇÃO E ALTERAÇÃO. REQUISITOS. INCONSTITUCIONALIDADE
Ementa SÃO INCONSTITUCIONAIS OS REQUISITOS DO ART. 702, I, "F", E § 4º, DA CLT, INTRODUZIDOS PELA LEI 13.467/2017, PARA A EDIÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SÚMULAS E OUTROS ENUNCIADOS DE JURISPRUDÊNCIA, POR VIOLAÇÄO AOS ARTS. 2º, 5º, LIV, 93, 96, I, A, E 113 DA CF.
Enunciados Aglutinados
Título RECURSO E LIMITAÇÃO À EDIÇÃO DE SÚMULAS
Ementa A LEI QUE A QUE ALUDE O ART. 113, DA CF DE 1988, É LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 93, DA CF, PELO QUE INCONSTITUCIONAL A ALÍNEA "F" DO INCISO II DO ARTIGO 702, DA CLT. SÃO INCONSTITUCIONAIS AS EXIGÊNCIAS DE UNANIMIDADE, SESSÕES E NÚMERO DE TURMAS PARA A EDIÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SÚMULAS QUE SEJAM SUPERIORES À EDIÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SÚMULAS VINCULANTES PELO STF, QUE POSSUEM EFEITOS MUITO MAIS AMPLOS E ABRANGENTES DO QUE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST. SÃO INCONSTITUCIONAIS AS EXIGÊNCIAS DE UNANIMIDADE, SESSÕES E NÚMERO DE TURMAS PARA A EDIÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SÚMULAS POR TORNAREM VIRTUALMENTE IMPOSSÍVEL A SUA OCORRÊNCIA, BASTANDO SIMPLESMENTE 2 (DOIS) VOTOS VENCIDOS MINORITÁRIOS ENTRE 8 (OITO) TURMAS COM 24 (VINTE E QUATRO) MINISTROS.
Arquivo 4261102017213815.doc
 
Título ARTS. 8º, §§ 2º E 3º, E 702, I, "F", E §§ 3º E 4º (INTEGRAÇÃO. EDIÇÃO E ALTERAÇÃO DE SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDÊNCIAIS. ANÁLISE DE NORMA COLETIVA)
Ementa RESTRIÇÃO À EDIÇÃO E À ALTERAÇÃO DE SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDÊNCIAIS E À APRECIAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS NEGOCIADAS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÃO INCONSTITUCIONAIS OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 8º DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO OS REQUISITOS FORMAIS DA ALÍNEA "F" DO INCISO I DO ART. 702 DA CLT E DOS SEUS PARÁGRAFOS 3º E 4º, QUE IMPÕEM RESTRIÇÕES À EDIÇÃO E À ALTERAÇÃO DE SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAL E AO EXAME DAS NORMAS COLETIVAS NEGOCIADAS. TRATA-SE DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DOS JUÍZES E DOS TRIBUNAIS, À INDEPENDÊNCIA JUDICIAL, À INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E AO ACESSO À JUSTIÇA. OS TRIBUNAIS GOZAM DE AMPLA LIBERDADE PARA EDITAR E ALTERAR SÚMULAS, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS FORMAIS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS, E PARA FIXAR OU DIVULGAR ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS MAJORITÁRIOS OU UNIFORMES. A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO PODE SE FURTAR DE ATUAR NA LACUNA DA LEI, DE EXAMINAR PRETENSÕES DAS PARTES EM FACE DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E DE
Arquivo 5563102017113840.docx
 
Enunciado
4
Título EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO: APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 520 E 521 DO CPC
Ementa OS ARTIGOS 520 E 521 DO CPC SÃO APLICÁVEIS AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO ADMITIDA A LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO, INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO (CPC, ART. 521, II).
Enunciados Aglutinados
Título TUTELA DE EMERGÊNCIA
Ementa TUTELA DE URGÊNCIA E LIBERAÇÃO DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA: OS ARTIGOS 297 E SS, BEM COMO 520 E 521, DO CPC, SÃO APLICÁVEIS AO PROCESSO DO TRABALHO, E INDISPENSÁVEIS PARA O ENFRENTAMENTO DA CHAMADA "REFORMA" TRABALHISTA.
Arquivo 5011892017145214.doc
 
Título ASPECTOS GERAIS DA EXECUÇÃO TRABALHISTA
Ementa EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OS ARTIGOS 520 E 521 DO CPC SÃO APLICÁVEIS AO PROCESSO DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE PREVALECER MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017.
Arquivo 5992992017100812.docx
 
Enunciado
5
Título EXECUÇÃO DE OFÍCIO E ART. 878 DA CLT
Ementa EM RAZÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA EFETIVIDADE (CF, ART. 5º, XXXV), DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF, ART. 5º, LXXVIII) E EM FACE DA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PARCELAS ESTAS ACESSÓRIAS DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (CF, ART. 114, VIII), O ART. 878 DA CLT DEVE SER INTERPRETADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, DE MODO A PERMITIR A EXECUÇÃO DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, AINDA QUE A PARTE ESTEJA ASSISTIDA POR ADVOGADO.
Enunciados Aglutinados
Título EXECUÇÃO DE OFÍCIO. LIMITAÇÃO DECORRENTE DO ART. 878, "CAPUT" DA CLT (LEI 13.467/17).
Ementa EXECUÇÃO DE OFÍCIO. LIMITAÇÃO DECORRENTE DO ART. 878, "CAPUT" DA CLT (LEI 13.467/17). POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE OFÍCIO, NO ENTANTO, QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, CONFORME ART. 876, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT (LEI 13.467/17). TRATAMENTO DIFERENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ARTIGO 139, IV DO NCPC. VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA O TRATAMENTO DIFERENCIADO CONSTANTE NOS ARTIGOS 876, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT E ARTIGO 878, "CAPUT" DA CLT (AMBOS COM REDAÇÕES CONFERIDAS PELA LEI 13.467/17), PELO O QUE DEVE SER REPUTADA POR INCONSTITUCIONAL NO SENTIDO DA RESTRIÇÃO EMANADA DESTE ÚLTIMO DISPOSITIVO. ADEMAIS, DEVE SER APLICADO SUPLETIVAMENTE O ARTIGO 139, IV DO NCPC (ARTIGO 15 DO NCPC), PERMITINDO-SE AMPLA EXECUÇÃO DE OFÍCIO.
Arquivo 6531592017011303.docx
 
Título EXECUÇÃO. INCOAÇÃO DO JUIZ.
Ementa EXECUÇÃO. INCOAÇÃO DO JUIZ. A LEI 13.467/2017 NÃO IMPEDE A INICIATIVA DO JUIZ PARA PROMOVER AS EXECUÇÕES TRABALHISTAS, POIS SÓ SE PODE APURAR O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO A PARTIR DO TRABALHISTA, E O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DECORRE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE (CF, ART. 5º, XXXV), IMPLICANDO NUMA ORDEM JURÍDICA JUSTA. PROFERIDA DECISÃO DE MÉRITO CONDENATÓRIA, MEDIANTE PROVOCAÇÃO DO RÉU OU NÃO, O JUIZ TEM O DEVER DE IMPULSIONAR A EXECUÇÃO E TOMAR TODAS AS MEDIDAS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO MATERIAL POSTULADO, INCLUSIVE MEDIANTE CONVÊNIOS E MEIOS ELETRÔNICOS DE PESQUISA PESSOAL E PATRIMONIAL. A ATUAÇÃO DO JUIZ SÓ FICARÁ LIMITADA QUANDO DEPENDER DE INICIATIVA EXCLUSIVA DA PARTE, HIPÓTESES ÚNICA PASSÍVEL DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Arquivo 5853092017161025.docx
 
Título IMPULSO OFICIAL
Ementa A ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ART. 878 DA CLT, PELA LEI Nº 13.467/17, TEVE A FINALIDADE RESTRITA DE SUSTENTAR O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PELO QUE NÃO PREJUDICA A EXECUÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO TRABALHISTA, CONSIDERANDO QUE: A) O CRÉDITO TRABALHISTA É PRIVILEGIADO (ART. 889 DA CLC C/C ART. 83 DA LEI 11.101/05); B) O ACESSÓRIO (CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO) PRESSUPÕE O PRINCIPAL (CRÉDITO TRABALHISTA), DE MANEIRA QUE A EXECUÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRABALHISTA ESTÁ CONTIDA NO ART. 114, VIII, DA CF; C) A LEI PROCESSUAL DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA CF (ART. 1O DO CPC); D) PELA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, O NOVEL ART. 878 DA CLT DEVE SER COMPATÍVEL COM O 765, QUE DÁ AMPLOS PODERES AO JUÍZO TRABALHISTA, SEJA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SEJA NO DE EXECUÇÃO. EM VISTA DISSO, O IMPULSO OFICIAL DO PROCESSO COMUM (ART. 2º DO CPC), AO PASSAR PELO FILTRO PROTETIVO DO ART. 769 DA CLT, GERA EFEITOS NO PROCESSO DO TRABALHO IDÊNTICOS AOS DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO, A QUAL PERMANECE INCÓLUME.
Arquivo 8021102017152947.docx
 
Título ART. 878 DA CLT (IMPULSO OFICIAL NA FASE EXECUTÓRIA DO PROCESSO)
Ementa IMPULSO OFICIAL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PRECONIZA O DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, E OBSERVANDO QUE EM TERMOS CIENTÍFICOS E LEGISLATIVOS NÃO HÁ SE FALAR EM PROCESSO EXECUTIVO AUTÔNOMO, MAS APENAS EM FASE EXECUTIVA DO PROCESSO, A CORRETA INTERPRETAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 878 DA CLT HÁ DE SER NO SENTIDO DE QUE SE INSERE NA REGULAR CONDUÇÃO DO PROCESSO, E INDEPENDE DE PETICIONAMENTO ESPECÍFICO DAS PARTES, A UTILIZAÇÃO PELOS JUÍZES DOS MECANISMOS DE CONSULTA, RESTRIÇÃO, BLOQUEIO, INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE BENS ESTABELECIDOS POR MEIOS INFORMATIZADOS, DECORRENTE DE CONVÊNIOS DO PODER JUDICIÁRIO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
Arquivo 5563102017111311.docx
 
Enunciado
6
Título EXECUÇÃO. IMPULSO OFICIAL. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE
Ementa O IMPULSO OFICIAL DA EXECUÇÃO ESTÁ AUTORIZADO PELO ART. 765 DA CLT E PERMITE AO JUIZ A UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DE PESQUISA E DE CONSTRIÇÃO DE BENS, INCLUSIVE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, SENDO ESSE MERO PROCEDIMENTO PARA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO.
Enunciados Aglutinados
Título BACEN-JUD DETERMINADO DE OFÍCIO
Ementa O BACEN-JUD PODE SER DETERMINADO DE OFÍCIO, MESMO APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 878 DA CLT PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/17. O BACEN-JUD É MERO PROCEDIMENTO PARA A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO, ESTANDO INSERIDO NA ATUAÇÃO OFICIOSA DO JUÍZO, NÃO DEPENDENDO, PORTANTO, DE REQUERIMENTO.
Arquivo 7451102017193316.docx
 
Título IMPULSO OFICIAL DA EXECUÇÃO TRABALHISTA
Ementa IMPULSO OFICIAL DA EXECUÇÃO. APÓS INICIADA A EXECUÇÃO PELA PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO, O JUIZ DO TRABALHO DEVE IMPULSIONAR OS ATOS EXECUTIVOS, INCLUSIVE AQUELES DE CONSTRIÇÃO E PESQUISA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 765 DA CLT E, SUPLETIVAMENTE, AOS ARTS. 2º E 139, IV DO CPC/2015.
Arquivo 5741102017205344.docx
 
Título EXECUÇÃO DE OFÍCIO. EXEQUENTE PATROCINADO POR ADVOGADO. FACULDADE DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
Ementa EXECUÇÃO DE OFÍCIO. EXEQUENTE PATROCINADO POR ADVOGADO. FACULDADE DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE OFÍCIO NO CASO DE EXEQUENTE PATROCINADO POR ADVOGADO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DO IMPULSO OFICIAL. PERMANECE, ASSIM, O PODER DO MAGISTRADO DE IMPULSIONAR A EXECUÇÃO DE OFÍCIO, DIANTE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 765 DA CLT, 8º DO CPC E 5º, LXXVIII, DA CF/88, A FIM DE SE PROPORCIONAR EFICIÊNCIA E DE SE GARANTIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO TRABALHISTA.
Arquivo 7051102017124528.docx
 
Enunciado
1
Título EXECUÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
Ementa A TEOR DO ART. 794 DA CLT, NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL QUANDO O JUÍZO REALIZA A EXECUÇÃO DE OFÍCIO, PORQUE INEXISTENTE MANIFESTO PREJUÍZO PROCESSUAL.
Arquivo 4982792017111743.doc
Enunciado
2
Título TUTELAS DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Ementa A ADOÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO DO TRABALHO NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE TUTELAS DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTES DA CITAÇÃO DO NOVO EXECUTADO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, DENTRO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO.
Arquivo 3632792017222147.docx
Enunciado
3
Título RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28, § 5º, DO CDC
Ementa POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (LEI 8.078/1990), O JUIZ PODERÁ REDIRECIONAR A EXECUÇÃO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS QUANDO DECRETADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA.
Arquivo 3013092017214313.odt
Enunciado
4
Título DEPOSITO RECURSAL. REDUÇÃO, PELA METADE, EM FAVOR DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO ÀS ENTIDADES SINDICAIS
Ementa O ARTIGO 899, § 9º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017, QUE REDUZ PELA METADE O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL PARA AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, APLICA-SE ÀS ENTIDADES SINDICAIS.  
Arquivo 1272292017145256.docx
Enunciado
5
Título EXECUÇÃO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ACRÉSCIMO DE 30%
Ementa A ACEITAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA JUDICIAL PREVISTO NO ART. 882 DA CLT PRESSUPÕE O ACRÉSCIMO DE 30% DO DÉBITO, POR APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 835, § 2º, DO CPC.
Arquivo 5741102017205819.docx
Enunciado
6
Título EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS INDIRETAS. PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO E CANCELAMENTO DO PROTESTO. INCONSTITUCIONALIDADE
Ementa A EXIGÊNCIA DO DILATADO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA PROTESTO DA SENTENÇA, INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS E O CANCELAMENTO DO REGISTRO PELA SIMPLES GARANTIA DA EXECUÇÃO FEREM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, EFETIVIDADE, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT, XXXV E LXXVIII), POR PROMOVER DISTINÇÃO INJUSTIFICADA ENTRE O CREDOR TRABALHISTA E O CREDOR COMUM.          
Arquivo 7051102017124208.docx
Enunciado
7
Título TRANSCENDÊNCIA: INDICADORES
Ementa I - A TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 896-A, § 1º, I, DA CLT DEVERÁ CONSIDERAR A REPERCUSSÃO DA PRETENSÃO NO PATRIMÔNIO DAS PARTES.  II - O EXERCÍCIO DA TÉCNICA DO "DISTINGUISHING", POR PARTE DOS TRIBUNAIS REGIONAIS, A RESPEITO DA APLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STF E DO TST AOS CASOS CONCRETOS, NÃO CONFIGURA DESRESPEITO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 896-A, § 1º, II, DA CLT. III - A RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA ENVOLVE TAMBÉM AS QUESTÕES ATINENTES À INTERPRETAÇÃO E À APLICAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS PELO BRASIL.
Arquivo 1361102017192021.docx
Enunciado
8
Título TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. SUSTENTAÇÃO ORAL
Ementa A FIXAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO (CINCO MINUTOS) PARA A SUSTENTAÇÃO ORAL DO ADVOGADO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO PERANTE A TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (ARTIGO 896-A, §§ 2º E 3º, DA CLT), NÃO SE COMPATIBILIZA COM O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PLASMADO NO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Arquivo 2311102017200958.docx
Enunciado
9
Título HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
Ementa I - A FACULDADE PREVISTA NO CAPÍTULO III-A DO TITULO X DA CLT NÃO ALCANÇA AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.  II - O ACORDO EXTRAJUDICIAL SÓ SERÁ HOMOLOGADO EM JUÍZO SE ESTIVEREM PRESENTES, EM CONCRETO, OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 840 A 850 DO CÓDIGO CIVIL PARA A TRANSAÇÃO; III - NÃO SERÁ HOMOLOGADO EM JUÍZO O ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE IMPONHA AO TRABALHADOR CONDIÇÕES MERAMENTE POTESTATIVAS, OU QUE CONTRARIE O DEVER GERAL DE BOA-FÉ OBJETIVA (ARTIGOS 122 E 422 DO CÓDIGO CIVIL).
Arquivo 1361102017191938.docx
Enunciado
10
Título HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO. ANÁLISE PELO TRIBUNAL
Ementa NO CASO DE RECURSO DA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGAR DE FORMA FUNDAMENTADA O ACORDO EXTRAJUDICIAL, O TRIBUNAL NÃO PODERÁ RETORNAR O PROCESSO PARA QUE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU O HOMOLOGUE.          
Arquivo 3771102017230603.docx
Enunciado
11
Título PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Ementa I - A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEGUE A SISTEMÁTICA DO ART. 651 DA CLT. II - APLICA-SE ANALOGICAMENTE O ART. 63, § 3º, DO CPC, PERMITINDO QUE O JUIZ REPUTE INEFICAZ DE OFÍCIO A ELEIÇÃO DE FORO DIFERENTE DO ESTABELECIDO NO ART. 651 DA CLT, REMETENDO OS AUTOS PARA O JUÍZO NATURAL E TERRITORIALMENTE COMPETENTE.
Arquivo 7452102017192157.docx